Pontifícia universidade católica de minas gerais sistema Integrado de Bibliotecas da puc minas



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Sentença: 
 
 
BRASIL. Ministério Público Federal (3ª Vara Federal – AL). Sentença nº 
588/2017 Tipo A. Processo nº: 0803380-53.2015.4.05.8000. Ação Civil 
Pública. [Relator]: Juiz Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 22 ago. 
2017. Maceió: Procuradoria da República em Alagoas, 2017. Disponível em: 
http://www.mpf.mp.br/al/arquivos/2018/sentenca_icmbio.pdf. Acesso em: 29 
jan. 2019. 
Acórdão: 
 
 
 
BRASIL. Tribunal de Contas da União (Primeira Câmara). Acórdão nº 
3.771/2011. Representação. Conhecimento. Pregão Eletrônico para Registro de 
Preços. Menor preço por item. Existência de várias faixas de concorrência 
independentes e autônomas entre si. Participação exclusiva de micro empresas
empresas de pequeno porte e cooperativas. Valor de cada item não excede o 
teto previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Possibilidade. Improcedência 
da Representação. Arquivamento. Relator: Ministro Weder de Oliveira, 7 jun. 
2011. Brasília: TCU, 2011. Disponível em: 
https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NU
MACORDAO%253A3.771%2520ANOACORDAO%253A2011/DTRELEVA
NCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false. 
Acesso em: 29 jan. 2019. 


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