Pontifícia universidade católica de minas gerais sistema Integrado de Bibliotecas da puc minas


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Exemplo 2 – Disponível no site do planalto 
 
BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições 
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o 
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília, 
DF: Presidência da República, [2017]. Disponível em: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm. Acesso em: 24 jan. 2019. 
 
 
 
Lei Complementar: 
 
 
Exemplo 1 – publicado no Diário Oficial da União impresso
 
 
BRASIL. Lei complementar n.101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de 
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras 
providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 137, n. 86, p. 
1, 5 maio 2000. 
 
Exemplo 2 – Disponível no site do planalto 
 
BRASIL. Lei complementar n.101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas 
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras 
providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm. Acesso em: 24 
jan. 2019. 
 
 


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