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Exemplo 2 – Disponível no site do planalto 
 
BRASIL. Emenda constitucional n. 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime 
Fiscal, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2016. 
Disponível em: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm. 
Acesso em: 24 jan. 2019. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


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Lei Federal: 
 
Exemplo 1 – publicado no Diário Oficial da União impresso
 
 
BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições 
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o 
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário 
Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 127, n. 182, p. 18055, 20 set. 
1990. 
 


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