Pontifícia universidade católica de minas gerais sistema Integrado de Bibliotecas da puc minas



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cônjuge supérstite.   2014. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia 
Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2014. 
Disponível em: 
http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_MattosPHR _1.pdf. Acesso 
em: 19 nov. 2014. 
 
 
 
 


156 
 
 
 
9.15 Documentos jurídicos  
 
9.15.1 Legislação (Constituição, Emenda Constitucional, Leis, Lei Complementar, Projeto de 
Lei, Decreto, Medida Provisória) 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Constituição Federal:  
 
BRASIL.
 [Constituição (1988)]
Constituição da República Federativa 
do Brasil. Organizado por Cláudio Brandão de Oliveira. Rio de Janeiro: 
Roma Victor, 2002.  
 
BRASIL. 
[Constituição (1988)]
Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em 
Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, 
destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, [...]. 
Brasília, DF: Planalto, 
[2018]
. Disponível em: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. 
Acesso em: 2 jan. 2019. 
 
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nós, 
representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional 
Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar 
o exercício dos direitos sociais [...]. Diário Oficial da União: seção 1, 
Brasília, ano 126, n. 191-A, 5 out. 1988. Disponível em: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/DOUconstituicao88.p
df Acesso em: 8 mar. 2018.  
  


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