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Portaria - 
chamada no texto:  
   
Lembrando: 
nas  referências  em  nota  de 
rodapé,  extraída  em  meio  eletrônico,  não 
colocar o site, este apenas aparece na lista 
de referências.  
   


102 
 
 
 
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Portaria n° 85, estabelece no 
art.  7º  A:  “Os  Recursos  Administrativos  a  serem  apreciados  pela  Diretoria  Colegiada  serão 
encaminhados pelas áreas responsáveis por sua instrução e análise diretamente à Secretaria da 
Diretoria  Colegiada  –  SECOL.”  (AGÊNCIA  NACIONAL  DE  VIGILÂNCIA  SANITÁRIA, 
2013). 
 
 
Na lista de Referências:                                                    
 
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (Brasil). Portaria 
n° 85, de 31 de janeiro de 2013. Altera a Portaria n.  616, de 24 de abril de 
2012, que dispõe sobre a as normas complementares relativas ao 
funcionamento e à ordem dos trabalhos das reuniões da Diretoria Colegiada 
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e dá outras 
providências. Diário Oficial da União, n.  23, Brasília-DF, 01 de fev. p. 66, 
2013.  
 
BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria n.  
283, de 18 de junho de 1998. Diário Oficial da União, Brasília, 22 jun. 
1998. Disponível em:  
http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto. 
do?method=visualizarAtoPortalMapa&chave=562264706. Acesso em: 6 
dez. 2018. 
 
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n.  188, de 14 de 
novembro de 2012. Instrução Normativa n.  36, de 14 de novembro de 2012 
que regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de 
depósitos judiciais.  Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, n.  
1157, 31 jan. 2013. Disponível em: 
http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/handle/1939/28516. Acesso em: 9 dez. 
2018. 
 
RIO DE JANEIRO (Estado). Corregedoria Geral de Justiça. Aviso nº 309, 
de 28 de junho de 2005. [Dispõe sobre a suspensão do expediente na 6. Vara 
de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital nos dias 01, 08, 15, 22 e 29 de 
julho de 2005]. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: parte 3: seção 
2: Poder Judiciário, Rio de Janeiro, ano 31, n. 19, p. 71, 30 jun. 2005
 
 
 
 
 


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