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O Recurso Extraordinário 313060/SP.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina processo AC 275145
3
 
____________________________ 
 
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n° 333. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em 
licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Diário da Justiça: seção 1, Brasília, 
DF, ano 82, n. 32, p. 246, 14 fev. 2007. 
2
2
 
 
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Recurso Extraordinário 313060/SP. Leis 10.927/91 e 11.262 
do município de São Paulo. Seguro obrigatório contra furto e roubo de automóveis. [...]. Recorrente: Banco do 
Estado de São Paulo S/A – BANESPA. Recorrido: Município de São Paulo. Relatora: Min. Ellen Gracie, 29 de 
novembro de 2005. Lex: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, São Paulo, v. 28, n. 327, p. 226-230, 
2006.
  
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Processo: AC 275145 SC 2005.027514-5. Relator: Min. Jaime 
Ramos, 10 jan. 2008. Florianópolis: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 2008.
 
 
 
 
 
 
7.23.6 Atos administrativos normativos 
 
“Inclui ato normativo, aviso, circular, contrato, decreto, deliberação, despacho, edital, 
estatuto,  instrução  normativa,  ofício,  ordem  de  serviço,  parecer,  parecer  normativo,  parecer 
técnico,  portaria,  regimento,  regulamento  e  resolução,  entre  outros.”  (ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, 2018, p. 23). 
 
Exemplos: 
 
“Edita a Instrução Normativa n. 36, que regulamenta, na Justiça do Trabalho, o 
acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais.” (BRASIL, 2012). 
A Portaria n.  283 estabelece: “Art. 1° Aprovar as normas e procedimentos, em anexo, 
para o registro de estabelecimentos, bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e 
do vinho e a expedição dos respectivos certificados.” (BRASIL, 1998).
 
 


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