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[...] . Relatora: Min. Carmem Lúcia, 23 set. 2014. Diário de



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. Relatora: Min. Carmem Lúcia, 23 set. 2014. Diário de 
Justiça Eletrônico, Brasília, DF, n. 185, 24 set. 2014. Disponível em: 
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28
%28HABEAS+CORPUS+122%2E939%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&
base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/ycbfn5la. Acesso em: 23 
jan. 2019. 
 
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Processo: AC 275145 SC 
2005.027514-5. Relator: Min. Jaime Ramos. Florianópolis, 10 jan. 2008. 
Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6313445/ 


101 
 
apelacao-civel-ac-275145-sc-2005027514-5/inteiro-teor-12436269 Acesso 
em: 19 dez. 2018. 
 
b)  em nota de rodapé de referência 
 
A Súmula 333, Supremo Tribunal Federal.


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