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  BORNIER,  Felipe.  Projeto  de  Lei  n.  3338,  de  2008.  Fixa  a  carga  horária  de  Psicólogos  e  dá  outras 
providências. Brasília: Câmara, 29 abr. 2008. 
 
 
Na lista de Referências:  
 
BORNIER, Felipe. Projeto de Lei n. 3338, de 2008. Fixa a carga horária de 
Psicólogos e dá outras providências. Brasília: Câmara, 29 abr. 2008. 
Disponível 
em:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=3
92553Acesso em: 21 jan. 2019. 
 
 
 
 
Projeto de Lei: 
A chamada no texto é pelo autor do projeto. 
 
Obs.: 
Por  se  tratar  de  informação  retirada  em  meio 
eletrônico  não  é  necessário  colocar  a  página  de 
localização.  Exceto  quando  é  possível  identificar,  por 
exemplo, documento em formato pdf. 
 


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7.23.5 Jurisprudência (federal e regional)  
 
As  jurisprudências  incluem:  acórdão,  decisão  interlocutória,  despacho,  sentença, 
súmula, entre outros. 
Para  citá-las  considera-se  a  jurisdição,  o  Estado  ou  o  país  de  origem,  o  número  do 
processo, o relator e os dados da publicação consultada. 
Exemplos: 
 
A Súmula n° 333, Supremo Tribunal Federal (STF) (BRASIL, 2003). 
Habeas Corpus (HC) 122.939/DF (BRASIL, HC 122.939/DF, 2014). 
Recurso Extraordinário (RE) 313060/SP (BRASIL, RE 313060/SP 2006). 
Tribunal  de  Justiça  de  Santa  Catarina,  na  Apelação  Civil  (AC)  275145/SC 
2005.027514-5 (SANTA CATARINA, AC 275145/SC 2005.027514-5, 2008). 
 
 
Na lista de Referências: 
 
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n° 333. Cabe mandado de 
segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de 
economia mista ou empresa pública. Diário da Justiça: seção 1, Brasília, 
DF, ano 82, n. 32, p. 246, 14 fev. 2007. 
 
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Recurso Extraordinário 
313060/SP. Leis 10.927/91 e 11.262 do município de São Paulo. Seguro 
obrigatório contra furto e roubo de automóveis. [...]. Recorrente: Banco do 
Estado de São Paulo S/A – BANESPA. Recorrido: Município de São Paulo. 
Relatora: Min. Ellen Gracie, 29 de novembro de 2005. Lex: jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal, São Paulo, v. 28, n. 327, p. 226-230, 2006. 
 
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Habeas Corpus 
122.939/DF. Habeas Corpus. Constitucional. Penal. Extorsão e furto 
qualificado. 


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