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7.23.3 Legislação Municipal - citar e referenciar
Os elementos fundamentais para organizar a citação incluem a jurisdição, título e
preâmbulo (quando houver), data e dados da publicação.
Exemplos:
Lei municipal n. 2662 de 29 de novembro de 1976 trata do uso e ocupação do solo em
Belo Horizonte (BELO HORIZONTE, 1977).
Lei municipal n. 2662 de 29 de novembro de 1976 (BELO HORIZONTE, 1977) trata
do uso e ocupação
do solo em Belo Horizonte
A Lei nº 12.092, de 21 de dezembro de 2006, estabelece que o “[...] Orçamento da
Seguridade Social, compreende as entidades de previdência e de assistência ao
servidor;
(CURITIBA, [2007])
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