Pontifícia universidade católica de minas gerais sistema Integrado de Bibliotecas da puc minas



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Obs
.:  as  demais  legislações
  seguem  o 
mesmo  modelo  de  aplicabilidade  no  corpo 
do texto e na lista de referências, pontuado 
anteriormente. 
 
Estadual: 
caixa  alta  entre 
parênteses seguido de data. 
 
Ob.: endereço eletrônico 
aparece somente na lista 
de referências.
 
 


98 
 
 
 
7.23.3 Legislação Municipal - citar e referenciar 
 
Os  elementos  fundamentais  para  organizar  a  citação  incluem  a  jurisdição,  título  e 
preâmbulo (quando houver), data e dados da publicação.  
 
Exemplos: 
 
Lei municipal n. 2662 de 29 de novembro de 1976 trata do uso e ocupação do solo em 
Belo Horizonte (BELO HORIZONTE, 1977). 
Lei municipal n. 2662 de 29 de novembro de 1976 (BELO HORIZONTE, 1977) trata 
do uso e ocupação do solo em Belo Horizonte  
 
 
A Lei nº 12.092, de 21 de dezembro de 2006, estabelece que o “[...] Orçamento da 
Seguridade Social, compreende as entidades de previdência e de assistência ao servidor
(CURITIBA, [2007]) 


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