Pontifícia universidade católica de minas gerais sistema Integrado de Bibliotecas da puc minas



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Na lista de Referências: 
 
BRASIL. Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a 
organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma 
Administrativa, e dá outras providências. In: VADE mecum. Porto Alegre: 
Verbo Jurídico, 2007. 1 CD-ROM, p. 1-90.
 
 
No artigo 18 do Código Civil tem-se que “sem autorização, não se pode usar o nome 
alheio em propaganda comercial.” (BRASIL, 2007, p. 169). 
 
 
 
BRASIL. Código civil 
de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. 
In
VADE mecum. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007. 1 CD-ROM.
 
 
 
 


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