Pontifícia universidade católica de minas gerais sistema Integrado de Bibliotecas da puc minas



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Federal: 
caixa 
alta 
entre 
parênteses seguido de data. 
Extraída do site do Planalto. 
Extraída  do  site  oficial  do  Diário 
Oficial da União (DOU). 
 
Extraída de livro impresso. 


96 
 
 
 
b)  Decreto  
 
“Os órgãos concedentes são responsáveis pela seleção e padronização dos objetos 
mais freqüentes nos convênios.” (BRASIL, 2018). 
 
 
Na lista de Referências: 
 
BRASIL. Decreto n. 6.170 de 25 de julho de 2007. Dispõe sobre as normas 
relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e 
contratos de repasse, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da 
República, 
[2018]
. Disponível em: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-
2010/2007/decreto/d6170.htm. Acesso em: 11 jan. 2019. 
 
 
c)  Decreto-lei 
 
“[...]  chefes  de  serviço  e  os  servidores  serão  solidàriamente  responsáveis  pela 
efetivação de respostas em tempo oportuno.” (BRASIL, 2007). 


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