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b) Decreto
“Os órgãos concedentes são responsáveis pela seleção e padronização
dos objetos
mais freqüentes nos convênios.” (BRASIL, 2018).
Na lista de Referências:
BRASIL.
Decreto n. 6.170 de 25 de julho de 2007. Dispõe sobre as normas
relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e
contratos de repasse, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da
República,
[2018]
. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-
2010/2007/decreto/d6170.htm. Acesso em: 11 jan. 2019.
c) Decreto-lei
“[...] chefes de serviço e os servidores serão solidàriamente responsáveis pela
efetivação de respostas em tempo oportuno.” (BRASIL, 2007).
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