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 Documentos jurídicos - citar e referenciar



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7.23 Documentos jurídicos - citar e referenciar 
 
 
Conforme a NBR 6023, de 2018, os documentos jurídicos compreendem:
 
legislação, 
jurisprudência e atos administrativos normativos. 
 
7.23.1 Legislação federal 
 
a)  Constituição 
 
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 5 de outubro de 1988, 
teve o texto alterado com várias emendas constitucionais [...] (BRASIL, 2002). 
A CRFB de 5 de outubro de 1988 (BRASIL, 2016), teve o texto alterado com várias 
emendas constitucionais.  
 
 
Na lista de Referências: 
 
BRASIL.
 [Constituição (1988)]
Constituição da República Federativa do 
Brasil. Organizado por Cláudio Brandão de Oliveira. Rio de Janeiro: Roma 
Victor, 2002. 
 
 
BRASIL. 
[Constituição (1988)]
Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 
[2016]
. Disponível 
em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ 
Constituiçao.htm. Acesso em: 1 jan. 2019. 
 
 
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nós, 
representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional 
Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o 
exercício dos direitos sociais [...]. Diário Oficial da União, Brasília, ano 
126, n. 191-A, 5 out. 1988. Disponível em: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/DOUconstituicao88.pdf 
Acesso em: 8 jan. 2019.  
 
 
 


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