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Parlamento Europeu

2014-2019






Documento de sessão

A8-0250/2018

{04/07/2018}4.7.2018

RELATÓRIO

sobre uma proposta solicitando ao Conselho que, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, verifique a existência de um risco manifesto de violação grave pela Hungria dos valores em que a União assenta

(2017/2131(INL))

{LIBE}Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Judith Sargentini

(Iniciativa – Artigos 45.º e 52.º do Regimento)

PR_INL


ÍNDICE

Página

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre uma proposta solicitando ao Conselho que, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, verifique a existência de um risco manifesto de violação grave pela Hungria dos valores em que a União assenta

(2017/2131(INL))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 2.º e o artigo 7.º, n.º 1,

– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

– Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e os seus protocolos,

– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

– Tendo em conta os tratados internacionais em matéria de direitos humanos das Nações Unidas e do Conselho da Europa, como a Carta Social Europeia e a Convenção sobre a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

– Tendo em conta a sua resolução, de 17 de maio de 2017, sobre a situação na Hungria1,

– Tendo em conta as suas resoluções, de 16 de dezembro de 20152 e de 10 de junho de 20153 sobre a situação na Hungria,

– Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2013, sobre a situação dos direitos fundamentais: normas e práticas na Hungria (em aplicação da resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2012)4,

– Tendo em conta as suas resoluções, de 16 de fevereiro de 2012, sobre os recentes acontecimentos políticos na Hungria5 e, de 10 de março de 2011, sobre a Lei da Comunicação Social na Hungria6,

– Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais7,

– Tendo em conta a sua resolução, de 1 de abril de 2004, sobre a Comunicação da Comissão referente ao artigo 7.º do Tratado da União Europeia: respeito e promoção dos valores em que a União assenta8,

– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 15 de outubro de 2003, sobre o artigo 7.º do Tratado da União Europeia - Respeito e promoção dos valores em que a União assenta9,

– Tendo em conta os relatórios anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),

– Tendo em conta os artigos 45.º, 52.º e 83.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0250/2018),

A. Considerando que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, como consagrado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE) e inscrito na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, e que esses valores, que são comuns aos Estados-Membros e foram subscritos livremente por todos os Estados-Membros, são os pilares em que assentam os direitos de que usufruem todos os que vivem na União;

B. Considerando que a existência de um risco manifesto de violação grave, por parte de um Estado-Membro, dos valores consagrados no artigo 2.º do TUE não diz exclusivamente respeito a esse Estado-Membro, mas tem impacto nos outros Estados-Membros, na confiança mútua entre estes, na própria natureza da União e nos direitos fundamentais dos seus cidadãos consagrados no direito da União;

C. Considerando, tal como assinalado na comunicação da Comissão sobre o artigo 7.º do Tratado da União Europeia, que o âmbito de aplicação do artigo 7.º do TUE não se limita às obrigações previstas nos Tratados, nomeadamente no artigo 258.º do TFUE, e que a União pode avaliar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores comuns em domínios que são da competência dos Estados-Membros;

D. Considerando que o artigo 7.º, n.º 1, do TUE constitui uma fase preventiva que dota a União da capacidade de intervir em caso de risco manifesto de violação grave dos valores comuns; que essa ação preventiva prevê o diálogo com o Estado-Membro em causa e tem por objetivo evitar eventuais sanções;

E. Considerando que, embora as autoridades húngaras tenham estado sempre dispostas a discutir a legalidade de qualquer medida específica, não se fez face à situação, subsistindo diversos motivos de preocupação que se repercutem negativamente na imagem da União, bem como na sua eficácia e credibilidade na defesa dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e da democracia a nível mundial, e que põem em evidência a necessidade de lhes dar resposta através de uma ação concertada da União;

1. Comunica que as preocupações do Parlamento dizem respeito às seguintes questões:

(1) Funcionamento do sistema constitucional e eleitoral;

(2) Independência do poder judicial e de outras instituições e direitos dos magistrados;

(3) Corrupção e conflitos de interesses;

(4) Privacidade e proteção de dados;

(5) Liberdade de expressão;

(6) Liberdade académica;

(7) Liberdade de religião;

(8) Liberdade de associação;

(9) Direito à igualdade de tratamento;

(10) Direitos das pessoas pertencentes a minorias, incluindo os ciganos e os judeus, e proteção contra as declarações de ódio contra essas minorias;

(11) Direitos fundamentais dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados;

(12) Direitos económicos e sociais.

2. Considera que, no seu conjunto, os factos e as tendências a que é feita referência no Anexo à presente resolução representam uma ameaça sistémica aos valores consagrados no artigo 2.º do TUE e constituem um risco manifesto de violação grave desses valores;

3. Regista o resultado das eleições legislativas que se realizaram na Hungria em 8 de abril de 2018; salienta que qualquer governo húngaro é responsável pela eliminação do risco de uma grave violação dos valores do artigo 2.º do TUE, mesmo que esse risco seja uma consequência duradoura das decisões políticas sugeridas ou aprovadas pelos governos anteriores;

4. Apresenta, por conseguinte, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do TUE, a presente proposta fundamentada ao Conselho, convidando-o a verificar a existência de um risco manifesto de violação grave, por parte da Hungria, dos valores consagrados no artigo 2.º do TUE e, neste contexto, a dirigir recomendações apropriadas à Hungria;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a proposta fundamentada de decisão do Conselho que figura em anexo à Comissão e ao Conselho, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

ANEXO À PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

Proposta de






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