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Parlamento Europeu

2014-2019






Documento de sessão

A8-0353/2018

{31/10/2018}24.10.2018

RELATÓRIO

sobre as normas mínimas relativas às minorias na UE

(2018/2036(INI))

{LIBE}Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: József Nagy


PR_INI

ÍNDICE

Página

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre as normas mínimas relativas às minorias na UE

(2018/2036(INI))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 19.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

– Tendo em conta os artigos 10.º, 21.º e 22.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

– Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica,

– Tendo em conta os critérios de Copenhaga e o conjunto de regras da União que um país candidato tem de respeitar caso deseje aderir à União (o acervo),

– Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas,

– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 1948,

– Tendo em conta a Resolução A/RES/60/7 das Nações Unidas, aprovada pela sua Assembleia-Geral em 1 de novembro de 2005, sobre a memória do Holocausto,

– Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus protocolos, em especial o Protocolo n.º 12 sobre a não discriminação,

– Tendo em conta o Relatório sobre os Direitos Fundamentais de 2018 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e o seu Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia (EU-MIDIS II),

– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como o seu Protocolo Facultativo (A/RES/61/106), adotado em 13 de dezembro de 2006,

– Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias,

– Tendo em conta a Resolução 1985 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada em 2014, sobre a situação e os direitos das minorias nacionais na Europa,

– Tendo em conta a Resolução 2153 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada em 2017, sobre a promoção da inclusão dos ciganos e viajantes,

– Tendo em conta a Resolução 2196 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada em 2018, sobre a proteção e a promoção das línguas regionais e minoritárias na Europa,

– Tendo em conta a Resolução 424 do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, aprovada em 2017, sobre a situação atual das línguas regionais e minoritárias na Europa,

– Tendo em conta a Recomendação 1201 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada em 1993, relativa a um Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem sobre os direitos das minorias,

– Tendo em conta a Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa, aprovada em 1 de fevereiro de 2012, sobre o aumento da hostilidade para com os ciganos e da violência racista contra os ciganos na Europa,

– Tendo em conta a Diretriz n.º 5 sobre as relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia, aprovada na terceira cimeira de Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa, realizada em Varsóvia, em 16 e 17 de maio de 2005,

– Tendo em conta o Documento de Copenhaga da OSCE, de 1990, e as numerosas recomendações e orientações temáticas sobre o direito das minorias emitidas pelo Alto‑Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais e pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE,

– Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica1,

– Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2018, sobre a proteção e a não discriminação das minorias nos Estados-Membros da UE2,

– Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2017, sobre «o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos»3,

– Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia4,

– Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 20155,

– Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2015, por ocasião do Dia Internacional dos Ciganos: a hostilidade em relação aos ciganos na Europa e o reconhecimento pela UE do dia em memória do genocídio dos ciganos durante a Segunda Guerra Mundial6,

– Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2013, sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia7,

– Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2005, sobre a proteção das minorias e as políticas de combate à discriminação numa Europa alargada8,

– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2017, sobre o «Relatório de 2017 sobre a cidadania da União: reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática»9;

– Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais10,

– Tendo em conta as decisões e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em particular, o processo T-646/13 («Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe» / Comissão), bem como a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH),

– Tendo em conta os relatórios e os estudos da FRA, nomeadamente o relatório intitulado «Respeito e proteção das pessoas que pertencem a minorias 2008-2010», bem com outros relatórios pertinentes de organismos e ONG nacionais, europeias e internacionais sobre o assunto,

– Tendo em conta as atividades e as conclusões do Intergrupo para as minorias tradicionais, comunidades e línguas nacionais do Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0353/2018),

A. Considerando que os direitos das pessoas pertencentes a minorias são parte integrante dos direitos humanos, que são universais, indivisíveis e independentes; considerando que a proteção e a promoção dos direitos das minorias é essencial para a paz, a segurança e a estabilidade e para a promoção da tolerância, do respeito mútuo, da compreensão e da cooperação entre todas as pessoas que vivem no mesmo território;

B. Considerando que a UE constitui um mosaico de culturas, línguas, religiões, tradições e histórias, formando uma comunidade de cidadãos diferentes unidos pelos seus valores fundamentais comuns; considerando que esta riqueza da Europa não é um dado adquirido e deve ser protegida e cultivada;

C. Considerando que aproximadamente 8% dos cidadãos da UE pertencem a uma minoria nacional e aproximadamente 10% falam uma língua regional ou minoritária; considerando que o assédio, a discriminação – incluindo a discriminação múltipla e intersetorial – e a violência persistentes limitam a capacidade das pessoas para exercerem plenamente os seus direitos e liberdades fundamentais e comprometem a sua participação equitativa na sociedade;

D. Considerando que a proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias pode ajudar a construir um futuro sustentável para a Europa e ajudar a garantir o respeito dos princípios da dignidade, da igualdade e da não discriminação; considerando que os benefícios não se limitam às minorias, na medida em que esta proteção e promoção contribuem para a estabilidade, o desenvolvimento económico e a prosperidade de todos;

E. Considerando que o Tratado de Lisboa introduziu a expressão «pessoas pertencentes a minorias» no direito primário da UE – a primeira referência explícita na história do direito da UE; considerando que o artigo 2.º do TUE determina que «a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias» e que «estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres»; observando que estes valores são partilhados por todos os Estados-Membros e que devem ser respeitados e promovidos de forma ativa pela UE e por cada Estado-Membro individualmente, em todas as suas políticas, tanto a nível interno como externo, e de forma coerente; considerando que estes direitos merecem o mesmo tratamento concedido aos outros direitos consagrados nos Tratados;

F. Considerando que os Tratados da UE, seguindo a abordagem do direito internacional nesta matéria, não definem o termo «minorias»; considerando que o artigo 17.º do TUE prevê que a Comissão vele pela aplicação dos Tratados;

G Considerando que o artigo 19.º do TFUE prevê que o Conselho – deliberando por unanimidade, de acordo com o processo legislativo especial e após obter a aprovação do Parlamento Europeu – possa tomar as medidas necessárias para combater a discriminação;

H. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia introduziu a noção de «minorias nacionais» no direito da União; considerando que o artigo 21.º da Carta afirma explicitamente que a discriminação é proibida; considerando que deve ser dada especial atenção à proteção dos direitos fundamentais dos que estão nas situações mais vulneráveis;

I. considerando que, ao definir a cidadania da União, o artigo 9.º do TUE afirma expressamente que a União respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições, órgãos, organismos e agências;

J. Considerando que a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta das Línguas constituem grandes conquistas do sistema de proteção das minorias internacional e instrumentos de normalização internacionais importantes para os Estados partes; considerando que o efeito dos acordos é enfraquecido pelo processo de ratificação lento, pelas reservas manifestadas pelas partes e sobretudo pela inexistência de poderes de controlo, o que faz depender a sua aplicação da boa vontade dos Estados; considerando que a não aplicação sistemática de acórdãos, decisões e recomendações conduz também a uma «normalização» do incumprimento dos dois instrumentos internacionais;

K. Considerando que devem ser tidas em conta as boas práticas já utilizadas nos Estados-Membros aquando da elaboração de normas mínimas comuns europeias para proteger os direitos das pessoas pertencentes a minorias, como em Itália (Alto Adige/Tirol do Sul) ou na Alemanha (Schleswig-Holstein);

L. Considerando que os direitos das pessoas pertencentes a minorias são garantidos tanto pelos acordos internacionais multilaterais como pelos bilaterais e são reconhecidos em ordens constitucionais de vários Estados-Membros e que o seu cumprimento representa um requisito fundamental da avaliação do Estado de direito;

M. Considerando que a Diretiva relativa à igualdade racial (Diretiva 2000/43/CE) constitui um ato jurídico fundamental para combater a discriminação étnica e racial; considerando que vários Estados-Membros ainda não a implementaram plenamente; considerando que o artigo 5.º dessa diretiva determina que, a fim de assegurar a plena igualdade, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou aprovem medidas específicas destinadas a prevenir ou compensar desvantagens relacionadas com a origem racial ou étnica;

N. Considerando que o lema da União Europeia é «Unida na diversidade», tal como adotado em 2000, e salientando o respeito pela diversidade como um dos valores fundadores da União Europeia;

O. Considerando que os critérios de Copenhaga fazem parte integrante dos critérios de adesão à UE; considerando que um dos três critérios de Copenhaga exige claramente que os países garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a proteção das minorias; considerando que não existe um acompanhamento subsequente dos direitos das minorias depois de um país candidato passar a ser um Estado-Membro;

P. Considerando que a experiência demonstra que os países em fase de pré-adesão estão mais dispostos a respeitar os critérios de Copenhaga; considerando que – devido à inexistência de um quadro adequado para garantir o cumprimento destes critérios após a adesão – muitos Estados-Membros podem sofrer graves retrocessos após a adesão à UE; considerando que a UE ainda não tem normas comuns ao nível da União para a proteção das minorias nos Estados-Membros;

Q. Considerando que, neste momento, a União só tem instrumentos pouco eficazes para dar resposta a manifestações sistemáticas e institucionais de discriminação, racismo e xenofobia; considerando que, apesar dos inúmeros apelos da Comissão, só foi empreendido um número limitado de ações para assegurar uma proteção eficaz das pessoas pertencentes a minorias;

R. Considerando que têm de ser desenvolvidos mecanismos e procedimentos jurídicos robustos que permitam garantir o respeito dos princípios e valores consagrados nos Tratados em toda a União; considerando que o respeito dos direitos das pessoas pertencentes a minorias é uma parte fundamental destes valores; considerando que devem existir mecanismos eficazes para colmatar as lacunas ainda existentes; considerando que esses mecanismos devem basear-se em dados concretos, ser objetivos e não discriminatórios, respeitar os princípios da subsidiariedade, da necessidade e da proporcionalidade, aplicar-se tanto aos Estados-Membros como às instituições da União e basear-se numa abordagem gradual, incluindo uma vertente preventiva e uma vertente corretiva; considerando que o Parlamento exprimiu o seu apoio, neste contexto, à sua resolução de 25 de outubro de 2016 sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais11 e que tal poderá ser fundamental para uma abordagem europeia coordenada em matéria de governação, algo que não existe atualmente;

S. Considerando que as línguas fazem parte integrante da identidade europeia e são a expressão mais direta da cultura; considerando que o respeito pela diversidade linguística é um valor fundamental da UE, consagrado no artigo 22.º da Carta e no preâmbulo do TUE, que refere a inspiração «no património cultural, religioso e humanista da Europa, de que emanaram os valores universais que são os direitos invioláveis e inalienáveis da pessoa humana, bem como a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de direito»;

T. Considerando que a diversidade linguística é uma parte importante da riqueza cultural de uma região; considerando que 40 a 50 milhões de pessoas na UE falam uma das suas 60 línguas regionais e minoritárias e que algumas destas línguas correm um sério risco de extinção; considerando que o declínio das línguas minoritárias é percetível em toda a Europa; considerando que as línguas faladas por comunidades pequenas e sem qualquer estatuto oficial estão ainda mais expostas ao risco de extinção;

U. Considerando que se estima que uma em cada mil pessoas utilize uma língua gestual como língua materna; considerando que deve ser conferido um estatuto oficial a estas línguas;

V. Considerando que, em sociedades inclusivas, a identidade individual e a identidade nacional são importantes e não são mutuamente exclusivas; considerando que os sistemas legislativos nacionais dos Estados-Membros têm lacunas significativas no que respeita às minorias e apresentam um nível reduzido de harmonização e simetria;

W. Considerando que o património cultural da Europa é rico e diversificado; considerando que o património cultural enriquece a vida de todos os cidadãos; considerando que, nos termos do artigo 3.º do TUE, a «União Europeia respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu»; considerando que as pessoas pertencentes a minorias que vivem na Europa há séculos contribuem para este património rico, único e diversificado e fazem parte integrante da identidade europeia;

X. Considerando que existem discrepâncias elevadas entre os Estados-Membros no que toca ao reconhecimento das minorias e ao respeito dos seus direitos; considerando que as minorias ainda enfrentam discriminações institucionalizadas e são objeto de estereótipos depreciativos e que até os seus direitos adquiridos são frequentemente restringidos ou aplicados de forma seletiva;

Y. Considerando que existe uma diferença entre a proteção das minorias e as políticas de luta contra a discriminação; considerando que a não discriminação não é suficiente para impedir a assimilação; considerando que a igualdade efetiva implica não apenas evitar práticas discriminatórias, mas também garantir às minorias o pleno gozo dos seus direitos, nomeadamente o direito à identidade, à utilização da língua e à educação, os direitos culturais e de cidadania, ao mesmo nível que a maioria;

Z. Considerando que o aumento da violência xenófoba e do discurso de ódio na União Europeia, frequentemente incitados pelas forças de extrema-direita, afeta e visa as pessoas pertencentes a minorias;

AA. Considerando que os cidadãos da UE pertencentes a minorias esperam que sejam tomadas mais medidas a nível europeu para proteger os seus direitos, como demonstra o grande número de petições apresentadas ao Parlamento Europeu a este respeito;

AB. Considerando que a iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack» recolheu 1 215 879 assinaturas em toda a UE, demonstrando a vontade destes cidadãos da UE de reforçar o quadro legislativo que rege as políticas para as minorias a nível da UE;

AC. Considerando que há uma margem considerável para melhoria quanto à forma como a proteção dos direitos das minorias é efetivamente posta em prática na UE; considerando que a legitimidade das instituições democráticas tem por base a participação e representação de todos os grupos da sociedade, incluindo as pessoas pertencentes a minorias;

1. Recorda que os Estados-Membros têm a obrigação de garantir às minorias o pleno usufruto dos direitos humanos, quer enquanto indivíduos, quer enquanto comunidade;

2. Recorda que – embora a proteção das minorias faça parte dos critérios de Copenhaga, aplicando-se tanto aos países candidatos como aos Estados-Membros – não há qualquer garantia de que os países candidatos respeitem os compromissos assumidos a título dos critérios de Copenhaga quando se tornam Estados-Membros;

3. Assinala que a UE ainda carece de instrumentos eficazes para controlar e fazer cumprir o respeito dos direitos das minorias; lamenta que, no domínio da proteção das minorias, a UE tenha partido do pressuposto de que os seus Estados-Membros respeitam os direitos das minorias ou tenha confiado em instrumentos externos de acompanhamento, como os da ONU, do Conselho da Europa e da OSCE;

4. Observa que o cumprimento dos critérios de Copenhaga pelos Estados antes e depois da sua adesão à UE deve ser sujeito a uma monitorização e a um diálogo constantes no Parlamento Europeu, na Comissão e no Conselho, e entre estas instituições; salienta a necessidade de um sistema de proteção da UE abrangente para as minorias nacionais, associado a um robusto mecanismo de acompanhamento;

5. Relembra que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do TUE, a Comissão, como guardiã dos Tratados, tem legitimidade e autoridade para assegurar que todos os Estados-Membros respeitam o Estado de direito e os restantes valores referidos no artigo 2.º do TUE; considera, portanto, que as medidas tomadas pela Comissão para desempenhar essa missão e assegurar que as condições existentes antes da adesão de um Estado-Membro continuam a ser cumpridas não constituem uma violação da soberania dos Estados‑Membros;

6. Recorda que, no âmbito das normas internacionais existentes, cada Estado-Membro tem o direito de estabelecer a definição de pessoas pertencentes a minorias nacionais;

7. Recorda que não existe uma norma comum da UE para os direitos das minorias nas políticas da União, nem uma interpretação comum sobre quem pode ser considerado uma pessoa pertencente a uma minoria; observa que não existe uma definição de minorias na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, nem na Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais; salienta a necessidade de proteger todas as minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas, independentemente da definição, e sublinha que qualquer definição deve ser aplicada de modo flexível, visto que a inclusão efetiva de beneficiários na proteção dos direitos das minorias é frequentemente parte de um processo evolutivo que pode eventualmente conduzir ao reconhecimento formal; recomenda que – no que diz respeito aos princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da não discriminação – a definição de «minoria nacional» se baseie na definição referida na Recomendação 1201 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (1993) para um Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos Humanos sobre os direitos das minorias – ou seja, um grupo de pessoas num Estado que:

– residem no território desse Estado e são cidadãos do mesmo;

– mantêm laços antigos, sólidos e duradouros com esse Estado;

– apresentam características étnicas, culturais, religiosas ou linguísticas específicas;

– são suficientemente representativas, embora menos numerosas do que o resto da população desse Estado ou de uma região desse Estado;

– são animadas pela vontade de preservar conjuntamente o que constitui a sua identidade comum, nomeadamente a sua cultura, as suas tradições, a sua religião ou a sua língua;

8. Recorda a Diretriz n.º 5 sobre as relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia – adotada pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados membros do Conselho da Europa, realizada em Varsóvia, em 16 e 17 de maio de 2005 – em que se afirma que a União Europeia deve envidar esforços para transpor os aspetos das convenções do Conselho da Europa que são da sua competência para o direito da União;

9. Assinala que algumas disposições da Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais e da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias («Carta das Línguas») se inserem na esfera de competências da UE e recorda a conclusão da FRA de que a União, apesar de não ter competência legislativa geral para se pronunciar sobre a proteção das minorias nacionais, pode pronunciar-se sobre uma série de questões que afetam as pessoas pertencentes a minorias nacionais;

10. Considera que é necessária uma proposta legislativa sobre normas mínimas de proteção das minorias na UE, após a realização de uma avaliação de impacto adequada e em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade aplicáveis aos Estados-Membros, com vista a melhorar a situação das minorias e proteger os direitos já existentes em todos os Estados-Membros, evitando simultaneamente a duplicidade de critérios; considera que – no respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade – essas normas devem ter por base as já codificadas nos instrumentos de direito internacional e que devem ser firmemente consagradas num quadro jurídico que garanta a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais em toda a UE e acompanhadas de um mecanismo funcional de monitorização; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que velem por que os seus sistemas jurídicos garantam que as pessoas pertencentes a uma minoria não sejam vítimas de discriminação e que adotem e apliquem medidas de proteção específicas;

11. Recorda que a proteção dos direitos das minorias faz parte da proposta de celebração de um pacto da União para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (Pacto DED); recorda, a este respeito, o pedido formulado na sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, e reitera o seu pedido à Comissão para que apresente uma proposta para a celebração de um Pacto DED; insta a Comissão a integrar os direitos das minorias em todas as subpartes possíveis do mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais;

12. Incentiva a Comissão a criar um organismo a nível da União (no âmbito das estruturas existentes ou como órgão independente) em favor do reconhecimento e proteção das minorias na UE;

13. Congratula-se com o êxito do registo e recolha de assinaturas no âmbito da iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack», que apela à criação de um quadro europeu para a proteção dos direitos das minorias; incentiva a Comissão a explorar possíveis vias para representar melhor os interesses e as necessidades das minorias a nível da UE;

14. Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a salvaguardarem o direito das pessoas pertencentes a minorias a preservar, proteger e desenvolver a sua própria identidade, e que tomem as medidas necessárias para promover a participação efetiva das minorias na vida social, económica e cultural, bem como nos assuntos públicos;

15. Recorda que obter a cidadania europeia passa por possuir a nacionalidade de um Estado-Membro, regendo-se esta última pelas legislações nacionais; recorda que, no contexto do acesso à cidadania nacional, os Estados-Membros devem reger-se pelos princípios do direito da UE, designadamente os de proporcionalidade e de não-discriminação, que se encontram bem desenvolvidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE; recorda que o artigo 20.º do TFUE prevê que é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro da UE, estando os seus direitos e obrigações consagrados nos Tratados e na Carta; recorda que, de acordo com os Tratados, todos os cidadãos da UE devem ser alvos da mesma atenção por parte das instituições da UE;

16. Recorda a sua profunda preocupação com o número de ciganos apátridas na Europa, uma situação que conduz à negação total do seu acesso a serviços sociais, educativos e de saúde e os empurra para as margens da sociedade; insta os Estados-Membros a porem termo à apatridia e a garantirem que todos possam usufruir dos direitos humanos fundamentais;

17. Incentiva os Estados-Membros a adotarem medidas eficazes visando eliminar as barreiras ao acesso das pessoas pertencentes a minorias ao sistema de saúde; observa que os grupos minoritários têm menos acesso aos serviços de saúde e à informação sobre saúde; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que as minorias tenham acesso aos cuidados de saúde, tanto física como mental, sem discriminação;

18. Solicita à União Europeia que adira à Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta das Línguas e aos Estados-Membros que as ratifiquem e solicita ainda que respeitem os princípios estabelecidos nestes documentos; insta os Estados‑Membros e a Comissão a evitarem ações que sejam contrárias aos princípios estabelecidos nestes documentos; realça que – ao criarem normas mínimas em favor das minorias na UE – as instituições e os Estados-Membros da UE devem imperativamente abster-se de adotar leis e medidas administrativas que enfraqueçam os direitos das pessoas pertencentes a minorias ou a eles derroguem;

19. Reafirma que os povos indígenas, no exercício dos seus direitos, não podem ser vítimas de nenhum tipo de discriminação e devem gozar do direito à dignidade e à diversidade da sua cultura e das suas tradições, histórias e ambições, que devem estar devidamente refletidas na educação e na informação pública; incentiva os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a ratificarem a Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (Convenção n.º 169 da OIT) e a aplicá-la de boa-fé;

20. Considera que devem ser elaboradas na UE normas mínimas comuns europeias para proteger os direitos das pessoas pertencentes a minorias, seguindo os princípios processuais de boa vizinhança e relações amistosas e assegurando a cooperação entre os Estados-Membros e com países terceiros da vizinhança da UE, com base na aplicação das normas e dos padrões internacionais; considera que a adoção das normas mínimas comuns europeias não deve diminuir os direitos e as normas já existentes que protegem as pessoas pertencentes a minorias; recorda a necessidade de executar os compromissos adotados e dos princípios desenvolvidos no quadro da OSCE, em particular, nas suas recomendações e orientações temáticas; recorda que a Comissão já tomou em consideração estas normas no contexto dos critérios de Copenhaga durante as negociações de adesão; insta a Comissão, a este respeito, a aplicar os mesmos critérios a todos os Estados-Membros da UE;

21. Realça que as políticas de não discriminação, por si só, não resolvem as questões que as minorias enfrentam e não impedem a sua assimilação; observa que as pessoas pertencentes a minorias estão numa categoria especial no que diz respeito ao direito de recurso e têm necessidades específicas, que devem ser satisfeitas para assegurar que obtêm a igualdade plena e efetiva, que é necessário respeitar e promover os seus direitos, incluindo o direito de expressar livremente, preservar e desenvolver a sua identidade cultural ou linguística, respeitando a identidade, os valores e os princípios do Estado em que residem; incentiva a Comissão a promover um acompanhamento regular da diversidade linguística e cultural na UE;

22. Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a apoiar e financiar a recolha de dados fiáveis e de qualidade em matéria de igualdade, em consulta com os representantes das minorias, a fim de medir as desigualdades e a discriminação; insta a um acompanhamento efetivo da situação das minorias nacionais e étnicas à escala da UE; considera que a FRA deve efetuar um controlo reforçado relativamente à discriminação de minorias nacionais e étnicas nos Estados-Membros;

23. Reconhece o importante papel da sociedade civil e das organizações não governamentais na proteção das minorias, no combate à discriminação e na promoção dos direitos das minorias; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a promoverem um financiamento e um apoio suficientes em favor dessas organizações;

24. Insta a Comissão e os Estados-Membros a salvaguardarem a proteção das minorias dentro das minorias e a darem resposta às desigualdades dentro das desigualdades, dado que as pessoas pertencentes a minorias enfrentam frequentemente a discriminação múltipla e intersetorial; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que investiguem o aspeto complexo da discriminação múltipla e intersetorial;




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