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2019-2024






Documento de sessão
B9‑0130/2021 }

B9‑0131/2021 }

B9‑0132/2021 }

B9‑0133/2021 }

B9‑0134/2021 }

B9‑0135/2021 } RC1

{10/02/2021}10.2.2021



PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM

apresentada nos termos dos artigos 144.º, n.º 5, e 132.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução seguintes:

B9‑0130/2021 (The Left)

B9‑0131/2021 (Verts/ALE)

B9‑0132/2021 (S&D)

B9‑0133/2021 (Renew)

B9‑0134/2021 (ECR)

B9‑0135/2021 (PPE)



sobre o Ruanda, o caso de Paul Rusesabagina

(2021/2543(RSP))

Michael Gahler, David Lega, Sandra Kalniete, David McAllister, Antonio López‑Istúriz White, Paulo Rangel, Miriam Lexmann, Isabel Wiseler‑Lima, Tomáš Zdechovský, Vladimír Bilčík, Inese Vaidere, Vangelis Meimarakis, Michaela Šojdrová, Tomas Tobé, Christian Sagartz, Loránt Vincze, Magdalena Adamowicz, Ivan Štefanec, Janina Ochojska, Eva Maydell, Luděk Niedermayer, Lefteris Christoforou, Jiří Pospíšil, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Stanislav Polčák, Krzysztof Hetman, Stelios Kympouropoulos, Benoît Lutgen, Maria Walsh, Seán Kelly, Peter Pollák, Romana Tomc, Loucas Fourlas, Tom Vandenkendelaere, Ioan‑Rareş Bogdan

{PPE}em nome do Grupo PPE

Kati Piri, Kathleen Van Brempt

{S&D}em nome do Grupo S&D

Hilde Vautmans, Barry Andrews, Andrus Ansip, Petras Auštrevičius, Izaskun Bilbao Barandica, Dita Charanzová, Vlad Gheorghe, Klemen Grošelj, Bernard Guetta, Svenja Hahn, Karin Karlsbro, Moritz Körner, Irena Joveva, Javier Nart, Urmas Paet, María Soraya Rodríguez Ramos, Michal Šimečka, Nicolae Ştefănuță, Ramona Strugariu, Dragoş Tudorache

{Renew}em nome do Grupo Renew

Hannah Neumann, Saskia Bricmont, Katrin Langensiepen

{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE

Raffaele Fitto, Anna Fotyga, Karol Karski, Alexandr Vondra, Elżbieta Rafalska, Ryszard Czarnecki, Carlo Fidanza, Emmanouil Fragkos, Elżbieta Kruk, Veronika Vrecionová, Jadwiga Wiśniewska, Adam Bielan, Assita Kanko, Bogdan Rzońca, Angel Dzhambazki, Valdemar Tomaševski, Eugen Jurzyca, Witold Jan Waszczykowski

{ECR}em nome do Grupo ECR

Marisa Matias

{The Left}em nome do Grupo The Left

Fabio Massimo Castaldo



Resolução do Parlamento Europeu sobre o Ruanda, o caso de Paul Rusesabagina

(2021/2543(RSP))
O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Ruanda,

– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

– Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

– Tendo em conta os princípios e as orientações em matéria de direito a um processo equitativo e a assistência judiciária em África,

– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Ruanda em 1975,

– Tendo em conta as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (as Regras Nelson Mandela), na versão revista de 2015,

– Tendo em conta a Declaração de Kampala sobre as condições prisionais em África,

– Tendo em conta as cartas enviadas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), em 30 de setembro de 2020, aos governos do Ruanda e dos Emirados Árabes Unidos (EAU), ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ao Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária, ao Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários e ao Relator Especial do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a promoção e a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta antiterrorista,

– Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

– Tendo em conta as conclusões do Exame Periódico Universal sobre o Ruanda apresentadas na reunião do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, em 25 de janeiro de 2021,

– Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia para 2020-2024,

– Tendo em conta a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963,

– Tendo em conta a declaração da Human Rights Watch, de 10 de setembro de 2020, intitulada «Rwanda: Rusesabagina was forcibly disappeared» [Ruanda: Rusesabagina foi forçado a desaparecer],

– Tendo em conta a declaração da Human Rights Watch, de 1 de fevereiro de 2021, intitulada «UN: Countries call out Rwanda’s rights record» [ONU: os países denunciam a situação dos direitos humanos no Ruanda],

– Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A. Considerando que a rigorosa legislação do Ruanda em matéria de meios de comunicação social, imposta na sequência do genocídio de 1994, continua a ter um efeito negativo na liberdade de expressão sob a presidência de Paul Kagame; que o governo prendeu, deteve e processou críticos e opositores do governo em julgamentos de cariz político no Ruanda e ameaçou repetidamente outros fora do país, tendo alguns sido fisicamente atacados e mesmo mortos;

B. Considerando que o Ruanda tem uma pontuação de 22/100 no Global Freedom Score1 e está classificado como «não livre»; que a repressão transnacional do Ruanda é excecionalmente ampla em termos de táticas, alvos e alcance geográfico e inclui ameaças digitais, ataques de software espião, intimidação e assédio de membros familiares, controlo da mobilidade, entregas e assassinatos; que, desde 2014, o Governo atacou fisicamente ruandeses em, pelo menos, sete países;

C. Considerando que o genocídio e a guerra civil do Ruanda em 1994 continuam a ter um impacto negativo sobre a estabilidade da região;

D. Considerando que o cidadão belga, residente nos EUA, Paul Rusesabagina, um defensor dos direitos humanos e forte crítico do Presidente Paul Kagame e da Frente Patriótica Ruandesa (RPF) que governa o Ruanda, foi detido em Kigali, em 31 de agosto de 2020, e acusado de 13 crimes, que incluem o financiamento do terrorismo, assalto à mão armada, rapto, fogo posto, tentativa de homicídio, violência e agressão; que quatro dessas acusações foram retiradas e as restantes dizem respeito a acontecimentos ocorridos no distrito de Nyaruguru, em junho de 2018, e no distrito de Nyamagabe, em dezembro de 2018;

E. Considerando que, durante o genocídio de 1994, Paul Rusesabagina era diretor executivo do Hotel «Des Mille Collines», em Kigali, onde ofereceu abrigo e proteção a 1268 Tutsis e Hutus moderados que fugiam ao massacre; que Paul Rusesabagina é um ativista dos direitos humanos reconhecido internacionalmente, cuja história foi narrada no filme «Hotel Ruanda»; que lhe foi atribuída a Medalha Presidencial da Liberdade, em 2005, pela sua ação louvável;

F. Considerando que Paul Rusesabagina criou o partido político PDR-Ihumure em 2006 e preside atualmente ao Movimento Ruandês para a Mudança Democrática (MRDC), uma coligação que inclui o PDR-Ihumure; que a Frente de Libertação Nacional (FLN), a ala armada do PDR-Ihumure, reivindicou uma série de ataques armados em 2018;

G. Considerando que, em 27 de agosto de 2020, Paul Rusesabagina foi transferido à força do Dubai para Kigali em circunstâncias incertas e só voltou a comparecer na sede do Gabinete de Investigação do Ruanda (RIB) em 31 de agosto de 2020; que o tribunal ruandês declarou que Paul Rusesabagina foi detido no Aeroporto Internacional de Kigali, contrariando informações prestadas anteriormente pela polícia, segundo as quais Paul Rusesabagina terá sido detido através da «cooperação internacional»; que as autoridades dos EAU negam qualquer participação na sua transferência e subsequente detenção; que a detenção e transferência legais de um suspeito de um país para outro para efeitos de procedimento penal devem ser executadas no âmbito de um processo de extradição supervisionado por um tribunal independente;

H. Considerando que Paul Rusesabagina viu negado o acesso a um advogado de defesa da sua escolha; que os advogados internacionais que escolheu para o defenderem continuam a não ter a autorização necessária para o representarem;

I. Considerando que o despacho de acusação, o dossiê do processo e outros documentos necessários para a preparação da defesa de Paul Rusesabagina foram confiscados em 23 de dezembro de 2020 pelo diretor da prisão de Mageragere; que o diretor da prisão foi detido em 8 de fevereiro de 2021; que o julgamento de Paul Rusesabagina e de outras 19 pessoas acusadas de terem ligações a organizações terroristas foi adiado para 17 de fevereiro de 2021; que a razão oficial para este adiamento é a impossibilidade de o Governo ruandês se reunir com o seu advogado de defesa devido às restrições relacionadas com a COVID-19;

J. Considerando que a família de Paul Rusesabagina está extremamente preocupada com o seu estado de saúde, uma vez que sobreviveu a um cancro e sofre de uma doença cardiovascular para a qual toma medicação prescrita; que a medicação enviada pela sua família através de uma mala diplomática da Embaixada da Bélgica no Ruanda nunca terá sido administrada a Paul Rusesabagina; que Paul Rusesabagina toma medicação prescrita por um médico ruandês, sem conhecer o tipo de substâncias de que é composta;

1. Condena o desaparecimento forçado, a entrega ilegal e a detenção em regime de incomunicabilidade de Paul Rusesabagina;

2. Sublinha que o desaparecimento forçado de Paul Rusesabagina, entre 27 e 31 de agosto de 2020, viola as obrigações do Ruanda decorrentes do Pacto Internacional sobre os Direitos Políticos e Civis (artigos 6.º e 9.º), da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (artigos 2.º e 16.º) e da Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 9.º);

3. Recorda que a extradição de qualquer suspeito para outro país só deve ter lugar através de processos de extradição supervisionados de forma independente, de modo a garantir a legalidade do pedido de extradição e a assegurar que o direito do suspeito a um julgamento justo é integralmente garantido no país requerente;

4. Denuncia as restrições impostas pelas autoridades ruandesas em matéria de direitos e liberdades fundamentais, bem como o recurso arbitrário à prisão preventiva como meio de repressão da dissidência, e o facto de não darem a Paul Rusesabagina garantias mínimas de um julgamento justo e de não permitirem o contacto regular com a sua família;

5. Insta as autoridades ruandesas a apresentarem um relatório circunstanciado e corroborado sobre a forma como Paul Rusesabagina foi detido e transferido para Kigali; apela a uma investigação internacional independente, transparente e credível sobre a transferência e detenção de Paul Rusesabagina;

6. Manifesta a sua profunda preocupação com as violações dos direitos de Paul Rusesabagina; insta as autoridades ruandesas a permitirem que Rusesabagina seja submetido a um julgamento equitativo e público por um tribunal competente, independente e imparcial, que aplique as normas internacionais em matéria de direitos humanos; recorda ao Governo do Ruanda a sua obrigação de garantir os direitos fundamentais, nomeadamente o acesso à justiça e o direito a um julgamento conduzido de forma justa, tal como previsto na Carta Africana e noutros instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos, incluindo o Acordo de Cotonou, nomeadamente os seus artigos 8.º e 96.º; insta as autoridades judiciais do Ruanda a garantirem a Paul Rusesabagina um procedimento de recurso rápido e justo que respeite o direito do Ruanda e o direito internacional;

7. Apela a que seja concedida permissão a Paul Rusesabagina para ter consultas confidenciais com o advogado de defesa da sua escolha, bem como um contacto regular e seguro com a sua família; recorda às autoridades ruandesas que Paul Rusesabagina tem o direito de aceder integralmente ao despacho de acusação, ao dossiê do processo e a outros documentos, a fim de contestar a legalidade da sua detenção; recorda o princípio jurídico da presunção de inocência;

8. Manifesta a sua profunda preocupação com o estado de saúde de Paul Rusesabagina, em particular porque a exposição à COVID-19 pode colocar a sua vida em risco; apela ao Governo ruandês para que proteja, em todas as circunstâncias, a integridade física e o bem-estar psicológico de Rusesabagina e lhe permita tomar a sua medicação habitual; pede ao Governo ruandês que permita que o seu estado de saúde seja acompanhado por um médico na Bélgica, tal como solicitado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros belga em 4 de fevereiro de 2021; solicita ao Governo ruandês que continue a assegurar que todos os prisioneiros beneficiem de cuidados de saúde adequados;

9. Condena os julgamentos de cariz político, as ações judiciais contra opositores políticos e as sentenças previamente definidas; insta as autoridades ruandesas a garantirem a separação dos poderes executivo, legislativo e judicial, em particular a independência da justiça; exorta o Ruanda a abrir a sua esfera política e a melhorar o seu historial em matéria de direitos humanos; espera que o Ruanda aplique as recomendações do Exame Periódico Universal sobre o país, apresentadas na reunião do Conselho dos Direitos do Homem, em Genebra, em 25 de janeiro de 2021;

10. Exorta o Governo do Ruanda a respeitar e apoiar plenamente o direito de manifestação, o direito à liberdade de expressão e o direito de reunião, e a não procurar restringir esses direitos;

11. Pede ao Governo ruandês que ratifique a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados e o Estatuto de Roma, a fim de se tornar Estado membro do Tribunal Penal Internacional; apela ao Ruanda para que autorize o Subcomité das Nações Unidas para a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes a retomar as suas visitas; solicita às autoridades ruandesas que procedam, com caráter de urgência, à revisão da sua declaração que permite às pessoas singulares e às ONG apresentar queixas junto do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, e a restabelecer e a reintroduzir essa declaração;

12. Exorta a União Europeia a tomar medidas imediatas para garantir que a legalidade da detenção e do julgamento de Rusesabagina seja investigada e que os seus direitos enquanto cidadão da UE sejam respeitados em todas as fases deste processo; solicita à Delegação da UE ao Ruanda, bem como às representações diplomáticas dos Estados-Membros, em particular a Embaixada da Bélgica no Ruanda, que acompanhem o julgamento de Paul Rusesabagina, que o visitem na prisão e abordem o seu caso nos seus diálogos com as autoridades ruandesas;

13. Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa, a Comissão e o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos a reforçarem o diálogo sobre os direitos humanos com o Ruanda ao mais alto nível, a fim de assegurar que o país respeite os seus compromissos bilaterais e internacionais; salienta que, no contexto da ação internacional no domínio do desenvolvimento no Ruanda, há que conceder mais prioridade aos direitos humanos, ao Estado de direito e a uma governação transparente e reativa;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros da UE, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Secretário-Geral da ONU, às instituições da União Africana, à Comunidade da África Oriental, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Parlamento Pan-Africano, aos defensores de Paul Rusesabagina e ao Presidente e ao parlamento do Ruanda.



1 Edição de 2020 do relatório da organização Freedom House intitulado «Freedom in the World» [A liberdade no mundo].


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