Os direitos das pessoas com deficiência na União Europeia



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Comissão Europeia


Se considera que as autoridades nacionais estão a infringir leis da EU, a Comissão Europeia tem um procedimento interno onde pode apresentar as suas queixas. A Comissão Europeia irá rever a sua queixa se se tratar de uma violação da legislação da UE por parte das autoridades de um Estado Membro da UE.

Aceda à pagina: https://ec.europa.eu/info/about-european-commission/contact/problems-and-complaints_pt

Provedor de Justiça Europeu


O Provedor de Justiça Europeu é um organismo independente e imparcial que responsabiliza a administração da UE. O Provedor de Justiça investiga queixas sobre má administração nas instituições, órgãos e organismos da UE. O Provedor de Justiça pode encontrar má administração se uma instituição não respeitar os direitos fundamentais, as regras ou princípios jurídicos, ou os princípios de boa administração. O Provedor de Justiça Europeu só pode lidar com queixas relativas à administração da UE e não com queixas sobre administrações nacionais, regionais ou locais, mesmo quando as queixas dizem respeito a questões da UE.



Detalhes para contato :

1 avenue du Président Robert Schuman

CS 30403

F - 67001 Estrasburgo Cedex

Tel. +33 (0) 3 88 17 23 13

Fax. +33 (0) 3 88 17 90 62

Página inicial: http://www.ombudsman.europa.eu

Como apresentar uma queixa: https://www.ombudsman.europa.eu/pt/make-a-complaint





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