Os direitos das pessoas com deficiência na União Europeia


Organismos Nacionais de Execução (NEBS) – direitos de passageiros



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Organismos Nacionais de Execução (NEBS) – direitos de passageiros


As regras da UE obrigam os Estados-Membros a nomear ou criar "organismos nacionais responsáveis ​​pela aplicação da lei", cujo papel é o de verificar se os operadores de transportes estão a tratar todos os passageiros em conformidade com os seus direitos. Os passageiros que acham que os seus direitos conforme o regulamento não foram respeitados devem entrar em contato com o órgão no país onde ocorreu o incidente. Existe um NEB específico para cada um dos regulamentos.

Em Portugal:



  • Transporte aéreo - Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC): www.anac.pt

  • Transporte rodoviário - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes: www.amt-autoridade.pt (reclamacoes@amt-autoridade.pt)

  • Transporte ferroviário - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres: www.imt-ip.pt

  • Transporte marítimo - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes: www.amt-autoridade.pt (reclamacoes@amt-autoridade.pt)

Para mais informações pode consultar https://ec.europa.eu/transport/themes/passengers/neb_en.



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