Os direitos das pessoas com deficiência na União Europeia


Acessibilidade de serviços públicos e privados



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Acessibilidade de serviços públicos e privados



Informação digital de organismos do setor público


Nos termos da legislação da UE, os Estados Membros da UE são obrigados a garantir que todos os sítios Web dos organismos do setor público (como o Ministério da Justiça ou a sua autoridade local) e as respetivas aplicações móveis sejam acessíveis. A lei permite um melhor acesso aos sites e aplicações móveis de serviços públicos com certas exceções (por exemplo, empresas de radiodifusão, transmissão ao vivo). Também exige que os sites e aplicações móveis do setor público incluam um mecanismo de feedback, como um formulário, para que os utentes solicitem uma alternativa acessível quando algum conteúdo não estiver acessível. Devem ter um documento (página da Web ou outro) com informações sobre a acessibilidade do site ou da aplicação para dispositivos móveis. Todos os sites devem estar acessíveis até 23 de setembro de 2020. Todas as aplicações móveis devem estar acessíveis até 23 de junho de 2021.

Também deve haver um órgão público nacional responsável pela acessibilidade à Web e aos dispositivos móveis, a que os utentes podem aceder se o website ou os donos da aplicação não responderem às suas dúvidas. Os Estados Membros também devem monitorizar e comunicar a acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis do setor público pelos Estados Membros. Esses relatórios devem ser públicos.

Para mais informações consulte a Diretiva 2016/2102, de 26 de outubro de 2016, sobre a acessibilidade dos sites e aplicações móveis dos órgãos do setor público29.

Pode obter mais informações sobre como esta legislação deve ser inserida na legislação e na prática nacional no conjunto de normas do FED sobre a transposição da Diretiva de acessibilidade na Web (em inglês)30.





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