Os direitos das pessoas com deficiência na União Europeia



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Compras no exterior


Está protegido pela legislação da UE para fazer compras noutro país da UE. Isto implica proteção em várias fases do processo de compra.

Contratos


Onde quer que compre um produto ou serviço na UE, o comerciante deve fornecer informações claras, corretas e compreensíveis sobre o produto ou serviço antes de efetuar a compra. Os contratos devem ser escritos em linguagem simples e compreensível e não podem conter cláusulas contratuais injustas.

Para mais informações consulte a página da web da UE sobre informações sobre contrato.27


Preços


Como cidadão da UE, não lhe pode ser cobrado um preço mais elevado quando compra produtos ou serviços apenas devido à sua nacionalidade ou país de residência. Algumas diferenças de preços podem ser justificadas se forem baseadas em critérios objetivos que não a nacionalidade. Ao comprar bens ou serviços na UE, deve ser claramente informado sobre o preço total, incluindo todos os impostos e encargos adicionais. Os comerciantes na UE não estão autorizados a cobrar extra por utilizar o seu cartão de crédito ou débito.

As regras da UE sobre preços também se aplicam quando compra bilhetes de viagem, como voos ou bilhetes de comboio, quer seja on-line ou pessoalmente. Isso significa que, quando compra os bilhetes, todos os impostos, taxas e encargos devem estar incluídos e aparecer no preço total desde o princípio do processo de reserva. Isso facilita a comparação de preços com outras operadoras de viagens. Quaisquer suplementos opcionais (como seguro de viagem) devem ser claramente indicados como tal e sugeridos apenas com base na opção de adesão.

Para mais informações consulte a página da UE sobre preços.28




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