Os direitos das pessoas com deficiência na União Europeia


Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia



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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia


A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta) reúne e explica os direitos fundamentais de todas as pessoas que vivem na União Europeia (UE). A Carta é juridicamente vinculativa na UE, o que significa que todas as instituições e órgãos da UE, incluindo os governos nacionais, devem garantir que não violam os direitos contidos na Carta quando atuam, como na elaboração de nova legislação da UE e política. No nível nacional, os decisores políticos devem respeitar a Carta ao implementar a legislação da UE.

A Carta afirma que "a UE reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência de beneficiarem de medidas destinadas a garantir a sua independência, integração ocupacional e participação na vida da comunidade" (artigo 26). Também proíbe qualquer discriminação com base na deficiência (artigo 21).





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