Os direitos das pessoas com deficiência na União Europeia


Parte 3 - O quadro da UE sobre os direitos das pessoas com deficiência



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Parte 3 - O quadro da UE sobre os direitos das pessoas com deficiência


No desenvolvimento de iniciativas da UE sobre os direitos das pessoas com deficiência é importante considerar os seguintes quadros legais e políticos:

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência


A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a Convenção) é um tratado internacional de direitos humanos que reafirma que todas as pessoas com deficiências devem gozar de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Esclarece que todas as pessoas com deficiência têm o direito de participar na vida civil, política, económica, social e cultural da comunidade como qualquer outra pessoa. A Convenção estipula claramente o que as autoridades públicas e privadas devem fazer para garantir e promover a plena utilização desses direitos por todas as pessoas com deficiência.

A Convenção foi adotada em 2006 pelas Nações Unidas e tornou-se o tratado de direitos humanos mais rapidamente ratificado do mundo. Foi também o primeiro tratado internacional de direitos humanos ratificado não apenas por países, mas também por uma organização regional - a União Europeia.

Desde março de 2018, todos os Estados Membros da UE7 e a União Europeia ratificaram este importante quadro jurídico. Ao concluir a Convenção, a UE está empenhada em implementar e promover a plena realização de todos os direitos humanos para todas as pessoas com deficiência, através da adoção de nova legislação, políticas e programas e da revisão das medidas existentes.




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