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Documento Curricular do Estado do RN Educacao Infantil ebook final 2018(1)
CAÇA PREDATORIA
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• Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei nº 9 .394/96)
• Art . 29 - A educação infantil é a primeira etapa da educação básica, e tem como finalidade 
o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em seus aspectos físico, 
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade .
• As emendas da LDB, a Lei nº 11 .114/2005 e a Lei 11 .274/2006 ampliam o ensino 
Fundamental obrigatório para nove anos de duração e inclui as crianças com seis anos 
completos até o início do ano letivo no 1º ano .
• A Lei nº 12 .796 de 04 de abril de 2013 altera o quarto artigo da LDB: define o dever do 
Estado com a educação básica, ampliando sua obrigatoriedade para crianças de 4 anos 
(pré-escola) e reafirma a educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade .
• Resolução CNE 05/2009
• Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica, oferecida em creches e 
pré-escolas caracterizando-a pela sua oferta em estabelecimentos educacionais não 
domésticos, que podem ser públicos ou privados, com a finalidade de educar e cuidar
de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada parcial ou integral .
• Lei nº 13 .005, de 25 de junho de 2014 .
• Define entre as metas para educação infantil, a universalização do atendimento escolar de 
crianças com 4 e 5 anos, e a ampliação da oferta de educação infantil para cinquenta por 
cento das crianças até 3 anos .
• Prevê estratégias no campo da formação, da infraestrutura, da aquisição de equipamentos 
e materiais didáticos, do currículo e da prática pedagógica, com vistas a „superar tanto o 
viés assistencial da creche, quanto o caráter preparatório da pré-escola“ .
(NUNES, CORSINO, DIDONET, 2011, p . 87) .
• Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017
• Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada 
obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da
Educação Básica .
• Documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de 
aprendizagens essenciais como direitos das crianças, jovens e adultos no âmbito da 
Educação Básica escolar, e orientam sua implementação pelos sistemas de ensino das 
diferentes instâncias federativas, bem como pelas instituições ou redes escolares .
É possível constatar que a forma como vem se definindo o ordenamen-
to legal do atendimento às crianças da educação infantil em nosso país, 
fomenta ainda mais o debate e as preocupações em torno das especifici-
dades do trabalho na pré-escola, das necessidades de diálogo entre edu-
cação infantil e ensino fundamental e, ainda, retoma o embate dicotômi-
co entre as funções educativas da creche e da pré-escola. Campos (2009) 
justifica a preocupação com a obrigatoriedade a partir dos quatro anos de 
idade e o risco de desestimular ainda mais a oferta de vagas em creches.


17
A EDUCAÇÃO INFANTIL
 
 Do ponto de vista das práticas educativas, a creche continua a 
ser uma “estranha no ninho”. Os cursos de formação inicial de 
professores quase não a contemplam em sua programação de 
disciplinas e estágios, as secretarias de educação não adquiriram 
ainda um conhecimento mais especializado sobre a faixa etária que 
inclui bebês e crianças muito pequenas, os prédios e o mobiliário 
são planejados segundo o modelo escolar tradicional e os materiais 
pedagógicos não são apropriados para o contexto da creche 
(CAMPOS, 2009, p. 12).
Nesse contexto, a legislação atual põe em questão o direito à educação 
infantil em creches, pois não incentiva a oferta e a melhoria na qualida-
de do atendimento, assim como, também não garante o direito à edu-
cação de qualidade para as crianças a partir dos quatro anos de idade. 
Tal mudança legal precisa urgentemente ser acompanhada de políticas 
e intervenções na organização e na gestão das redes educacionais em 
todo país.
Assume-se, neste documento curricular, o desafio de pensar em conjunto 
com as redes públicas e privadas dos munícipios do RN, uma Educação In-
fantil que considere os direitos da criança e promova seu desenvolvimento 
integral respeitando suas especificidades etárias e suas singularidades.


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A EDUCAÇÃO INFANTIL
 
Art . 7º Na observância destas Diretrizes, a proposta pedagógica das instituições de Educação 
Infantil deve garantir que elas cumpram plenamente sua função sociopolítica e pedagógica:
I - oferecendo condições e recursos para que as crianças usufruam seus direitos civis, humanos e 
sociais;
II - assumindo a responsabilidade de compartilhar e complementar a educação e cuidado das 
crianças com as famílias;
III - possibilitando tanto a convivência entre crianças e entre adultos e crianças quanto a 
ampliação de saberes e conhecimentos de diferentes naturezas; [ . . .]
Art . 8º / § 1º [ . . .] as propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil deverão prever 
condições para o trabalho coletivo e para a organização de materiais, espaços e tempos que 
assegurem:
I - a educação em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo 
educativo;
II - a indivisibilidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, 
estética e sociocultural da criança [ . . .] .

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