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Documento Curricular do Estado do RN Educacao Infantil ebook final 2018(1)
CAÇA PREDATORIA
 
(1
98
8)
 C
ONS
TITUIÇÃ

FEDERAL
(1990) 
EC
A
• Art . 208: Educação Infantil (creche e pré-escola) como dever do estado) .
• Art . 227: A Criança é um sujeito de direitos . “[…] direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade 
e à convivência familiar e comunitária“, e direito de estar “[…] a salvo de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão“ .
• A Emenda Constitucional nº 53/2006 modifica de 6 para 5 anos, a idade máxima da 
criança atendida na Educação Infantil .
• Emenda Constitucional 59/2009 altera a obrigatoriedade educacional, antes restrita ao 
Ensino Fundamental, para a educação de 4 a 17 anos, englobando a pré-escola, o Ensino 
Fundamenta e o Ensino Médio .
• Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8 .069/1990)
• Concepção de criança cidadã, sujeito de direitos em processo de desenvolvimento e formação .
• Art . 2º Considera criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos .
• Art . 3º A criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, 
sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhe facultar o 
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade
e de dignidade .
• Reafirma o Direito a educação entre os outros direitos da criança, enquanto dever do Estado 
da família, e da sociedade .


16
A EDUCAÇÃO INFANTIL
 
(1996) 
LD
BE
N
(200
9) 
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NE
I
(200

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