Oficina de história: volume 1


Os direitos dos donatários



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Os direitos dos donatários

"[El rei d. João III] ordenou que se povoasse esta província, repartindo as terras por pessoas que se lhe ofereceram para as povoarem e conquistarem à custa da sua fazenda, e dando a cada um cinquenta léguas por costa com todo o seu sertão, para que eles fossem não só senhores mas capitães delas pelo que se chamam e distinguem por capitanias.

Deu-lhes jurisdição no crime de baraço e pregão, açoutes e morte, sendo o criminoso peão, e sendo nobre até dez anos de degredo […] E, ainda que os donatários são sesmeiros das suas terras e as repartem pelos moradores como querem […] Pertencem-lhes também a vintena de todo o pescado que se pesca nos limites das suas capitanias, e todas as águas com que moem os engenhos de açúcar, pelos quais lhes pagam de cada cem arrobas duas ou três, ou conforme se concertam os senhores dos engenhos com eles ou com seus procuradores."




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