Observação: os colchetes – [ ] – indicam que informações foram alteradas ou retiradas da ata original, com o objetivo de assegurar o sigilo de informações que poderiam levar à identificação de refugiados ou de solicitantes de reconhecimento da condição de



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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA



ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DO

COMITÉ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS – CONARE

Observação: os colchetes – [...] – indicam que informações foram alteradas ou retiradas da ata original, com o objetivo de assegurar o sigilo de informações que poderiam levar à identificação de refugiados ou de solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado.

No dia vinte e sete de abril do ano de dois mil e dezoito, às 10 horas e 20 minutos, na Sala Macunaíma do Anexo II do Ministério da Justiça, foi realizada a 128ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, presidida pelo Secretário Nacional de Justiça e Presidente do Comitê Nacional para Refugiados, Sr.

Luiz Pontel de Souza. Foi registrada a presença do Coordenador-Geral do Conare, Sr. Bernardo de Almeida Tannuri Laferté; do Diretor-Adjunto do Departamento de Migrações - DEMIG, Sr. André Zaca Furquim; do Ministro de Segunda Classe do Ministério das Relações Exteriores, Sr. Eugenio Vargas Garcia; do Representante do Ministério do Trabalho, Sr. Luiz Alberto Matos dos Santos; do Diretor da Cáritas Arquidiocesana/SP, Sr. Marcelo Maróstica Quadro; da Chefe da Divisão de Alertas e Restrições - DIAR-PF, Sra. Alessandra Borba; do Defensor Público Federal - DPU, Sr. Gustavo Zortea da Silva; do Assessor Especial do Ministro para Assuntos Internacionais de Saúde/MS, Sr. Fábio Rocha Frederico; da Diretora do Instituto de Direitos Humanos - IMDH, Sra. Rosita Milesi; da Assessora da Secretária Executiva - MS, Sra. Mariana Schneider; do Subprocurador-Geral da República - MPF, Sr. Domingos Sávio Dresch da Silveira; da Representante do ACNUR, Sra. Isabel Marquez Daniel; e da Chefe Substituta da Assessoria Internacional -MEC, Sra. Maria Auriana P. Diniz.

Verificado o quórum, nos termos do art. 6º do Regimento Interno, a reunião foi iniciada com a seguinte proposta de pauta: 1. Aprovação da Ata da 127a Reunião Plenária do Conare; 2. Aprovação e apreciação dos casos: a. Retirados de Pauta, b. [caso específico] e c. Julgamento em bloco: Deferimento, Indeferimento, Extensão dos Efeitos da Condição de Refugiado, Autorização de viagem, Extinção, sem resolução do mérito, por desistência; 3. Outros assuntos: a. Aplicação do inciso III em casos da Venezuela, b. Proposta para acabar com casos de desarquivamento de processos, c. Saída do território nacional, d. Dispensabilidade de entrevista no procedimento de refúgio, e. Regulamentação dos procedimentos de Reunião Familiar no normativo adequado, f. Resolução própria para tratar de Extensão dos efeitos da condição de refugiado — art. 2º, g. Pesquisa Acnur-UF-PR. Repasse de dados para Isabel Marquez.

A reunião começou com o Sr. Luiz Pontel de Souza tratando do primeiro ponto da pauta, sendo a aprovação da ata da 127ª Reunião da Plenária aprovada, sem declarações adicionais. Logo depois, segue-se para os casos que devem ser retirados de pauta, passando a palavra para o Sr. Bernardo Laferté, este falando primeiramente dos três casos [...] que já haviam sido deferidos em reunião anterior. Sobre o caso [...], foi retirado de pauta para atualizar COI, mas, pelas informações disponíveis, a Coordenação-Geral opina pelo indeferimento; entretanto, entende que a situação precisa de melhor esclarecimento.

Segue-se a pauta para o caso de no [...] da lista de indeferimento [...], que trata de [...], que veio para o Brasil primeiramente em migração econômica, mas foi flagrad[...] no Aeroporto de Guarulhos portando drogas ilícitas no território nacional e fez pedido de refúgio. O Sr. Bernardo Laferté fala que [...], pois o tráfico de drogas é um crime pela lei brasileira, mas [...], pois [a pessoa] correria risco de vida. Também toca no ponto da perda de condição de refugiado pela lei brasileira sobre refugiados.

O Sr. Luiz Pontel de Souza passa a palavra para o Sr. André Zaca Furquim, que fala que a questão do refúgio [...], a pena sendo cumprida no Brasil. E talvez, mais para frente do seu julgamento, [a pessoa] fosse [...] para um país que a acolhesse, sem o perigo do risco de vida.

O Sr. Gustavo Zortea da Silva fala em seguida que não é possível analisar o caso pela ótica de perda da condição de refugiado, pois, para isso, seria necessário ter sido, primeiramente, concedido o refúgio para depois declarar a perda da condição de refugiado. É argumentado, também, que [...] deveria entrar na cláusula de exclusão somente se o tráfico de drogas fosse cometido antes de entrar no país, [...], logo [a pessoa] não pode ser excluíd[...] [...].

Passando a palavra para o Sr. Eugenio Vargas Garcia, que concorda com o ponto de vista do Sr. Gustavo Zortea da Silva que a perda somente deveria ser considerada caso [a pessoa] já fosse refugiad[...] reconhecid[...].

A Sra. Isabel Marquez Daniel sugere que o caso seja retirado da pauta para ser melhor analisado.



O Sr. Bernardo Laferté discorda que a perda deva ser considerada apenas depois que [a pessoa] é reconhecid[...], pois o reconhecimento da condição de refugiado é ato declaratório, e seria possível aplicar a perda da condição por ato contrário à ordem pública. Além disso, insiste na excludente de acordo com a lei brasileira para tráfico de drogas.

O Sr. Alexandre Rabelo Patury argumenta que [a pessoa] não voltará para [o país de origem],[...].

O Sr. Luiz Pontel de Souza, então, retira o caso da pauta, como anteriormente pedido pelo Acnur.

Passa-se então para os casos dos blocos, que têm seus deferimentos e indeferimentos realizados, sem mais discordâncias, exceto em três casos. O primeiro sendo o caso de no [...], apresentado pelo Sr. Gustavo Zortea da Silva onde o pedido se trata de uma perseguição que [a pessoa] alega ter sofrido, pois [...] e agora [...]não sofre mais perseguições. São apresentados documentos que afirmam que [...], e pede que o caso seja deferido, contrapondo com caso que o parecer indicava indeferimento [...].

A Sra. Isabel Marquez Daniel discorda, pois [...].

O Sr. Bernardo Laferté afirma que o comitê não costuma conceder refúgio [...]. Argumenta que devesse considerar uma cessação ao refúgio, quando o solicitante não sofre mais perigo ao retornar ao seu país de origem.

Luiz Alberto Matos dos Santos questiona por que não foi solicitado o pedido de refúgio assim que [a pessoa] chegou ao Brasil, em 2011, apesar [...] do caso ter afirmado que seu pedido de refúgio não foi aceito pela polícia do Paraná.

[...]




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