O tratado de Petrópolis: interiorização do conflito de fronteiras



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Brasília a. 42 n. 166 abr./jun. 2005

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Encerrados os trabalhos da comissão tri-

partite, foi rejeitada a proposta amazonen-

se que fixava os marcos no rio Envira (Cru-

zeiro do Sul), perto da Vila Jurapari (Feijó).

Tampouco foi aceita a sugestão do IBGE, que

se limitou a apresentar os seguintes marcos

geodésicos divisores dos dois estados ama-

zônicos:

Convém recordar que o IBGE, dada a

natureza de suas atribuições, não era órgão

competente para dirimir os conflitos entre

as Partes, nem para impor uma solução obri-

gatória.


Sua sugestão, entretanto, recebeu o en-

dosso dos parlamentares que participaram

da elaboração da Constituição de 1988, que

traz — no Ato das Disposições Constitucio-

nais Transitórias (ADCT) — o seguinte dis-

positivo:

Art. 12..............................................................

§ 5


o

 Ficam reconhecidos e homologa-

dos os atuais limites do Estado do

Acre com os Estados do Amazonas e

de Rondônia, conforme levantamen-

tos cartográficos e geodésicos realiza-

dos pela Comissão Tripartite integra-

da por representantes dos Estados e

dos serviços técnico-especializados

do Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística.

Além desse desdobramento, o acordo fir-

mado em Petrópolis no início do século XX

daria também ensejo à propositura de uma

ação judicial em 1990. O Acre — com o ar-

gumento de que as fronteiras tinham sido

estabelecidas de direito, mas não de fato,

uma vez que não figuravam nem nos ma-

pas nem no solo — moveu a Ação Cível Ori-

ginária (ACO) n

o

 415, de cunho demarcató-



rio, perante o Supremo Tribunal Federal.

Pretendia, assim, ver fixada sua divisa ma-

terial com os Estados do Amazonas e de

Rondônia, tomando por base limites natu-

rais, como o rio Madeira, o Igarapé dos

Ferreira e a Serra do Divisor. Buscava, pois,

explicitar a sua interpretação quanto à “von-

tade constitucional”.

Essa pretensão foi rechaçada pelo pare-

cer da Procuradoria-Geral da República no

processo, que chega à seguinte conclusão:

51. Em suma, se, diante de tudo o que se

afirmou, a pretensão do Estado do Acre em

relação ao Estado do Amazonas não parece

justificável, tampouco merece acolhimento

a pretensão deste último quanto à simples

adoção da “linha Cunha Gomes” original.

O constituinte, se não pretendeu chancelar

as pretensões expansionistas do Estado do

Acre, do mesmo modo não parece ter pre-

tendido estabelecer que várias das cidades

tradicionalmente consideradas acreanas

passassem a integrar o território do Amazo-

nas [...].

Tal parecer obteve o endosso do Minis-

tro Néri da Silveira, relator da matéria no

Supremo, firmando-se o entendimento de

que os limites do Acre e do Amazonas de-

vem ser aqueles apontados nos relatórios e

nas notas dos serviços técnico-especializa-

dos do IBGE, com base em levantamentos

cartográficos e geodésicos, e consubstanci-

ados no relatório final da Comissão Tripar-

tite. Isso porque foram esses os limites reco-

nhecidos e homologados pelo § 5

o

 do art. 12



do ADCT da Constituição de 1988, obser-

vando-se a necessidade de emprestar à li-

nha geodésica do limite madeira-javari,

quando locada no terreno, traçado que ga-

ranta a jurisdição acreana sobre cidades tra-

dicionalmente sob sua jurisdição, como

Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Feijó, Sena

Madureira e Manuel Urbano.

Fonte: Ofício n

o

 541/PR/IBGE, de 25 de novembro de 1999.



Marco 

Latitude Sul 

Longitude Oeste de Greenwich 

91.004 – Cruzeiro do Sul 

07º33’05,886’’ 

72º35’03,100’’ 

91.005 – Feijó 

07º50’41,193’’ 

70º03’15,902’’ 

91.006 – BR-137 

09º35’31,191’’ 

67º19’30,950’’ 

91.007 – Sena Madureira 

09º02’56,535’’ 

68º38’47,861’’ 

91.008 – Caquetá 

09º33’37,883’’ 

67º30’58,785’’ 

 


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