O tratado de Petrópolis: interiorização do conflito de fronteiras



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5. O Acre na Federação: Ontem e Hoje

A história da fixação do povo acreano

na Amazônia brasileira impõe-se na solu-

ção do problema de linhas de fronteiras e

revitaliza um antigo princípio jurídico, o do

utis possidetis post facto.

Há cem anos, o Governo brasileiro reco-

nhecia a impossibilidade do Estado do

Amazonas de arcar com a responsabilida-

de de garantir a paz e a efetiva ocupação

nas terras recém-incorporadas ao mapa do




Revista de Informação Legislativa

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Brasil. Temendo o vigor dos habitantes da

região e sua avidez por fixar raízes, ele

resolveu criar uma espécie nova de uni-

dade federada — o Território Federal do

Acre —, à revelia da consulta à vontade

popular.

De todo modo, em 1920, unificaram-se

os três departamentos,  contrariando as pre-

visões do Barão de Rio Branco, feitas na

Exposição de Motivos do Tratado de 8 de

setembro de 1909, quando comentava as

novas fronteiras do Acre:

“os nossos territórios do Médio Juruá,

do Médio Purus e do Alto Acre terão,

portanto, extensões bastantes para

que introduzidos neles os necessários

melhoramentos, e suficientemente

povoados, possam, em futuro próxi-

mo, constituir mais dois ou três Esta-

dos da União Brasileira”.

Por conseguinte, centralizou-se a admi-

nistração nas mãos de um  governador. Esse,

ainda nomeado segundo critérios federais,

privava os bravos habitantes da região de

qualquer possibilidade de participação po-

lítica, comprometendo os seus anseios de

desenvolvimento econômico. Os destinos do

Acre estavam, então, sob a tutela de gover-

nantes nomeados pelo Presidente da Repú-

blica, à sua conveniência. Essas pessoas

eram escolhidas entre militares, magistra-

dos e políticos, sem forte vínculo ou conhe-

cimento necessário de uma realidade tão

particular.

Satisfeito o interesse do Amazonas —

pelo menos parcialmente — em fins da dé-

cada de 50, com o pagamento do valor arbi-

trado a título de indenização, o Presidente

João Goulart sancionou a Lei n

o

 4.070, de 15



de junho de 1962, que elevou o Território do

Acre à categoria de Estado. O projeto que

deu origem a esse diploma legal era de au-

toria do Deputado José Guiomard dos

Santos, figura proeminente do vitorioso mo-

vimento autonomista. Essa campanha, que

tinha por bordão “O Acre para os acreanos”,

materializava o sonho de Plácido de Castro

e de seus comandados.

Em outubro de 1962, José Augusto de

Araújo — natural do município de Cruzei-

ro do Sul — seria eleito o primeiro governa-

dor daquele Estado, com 7.184 votos, dei-

xando o povo acreano exultante com as pers-

pectivas existentes no cenário político. Es-

sas, entretanto, foram frustradas em 1964,

com o apoio inconteste do regime militar,

que acabou por depor aquele jovem idealis-

ta disposto a contrariar interesses arraiga-

dos no antigo fazer político. Por conseguin-

te, o Acre ainda deveria esperar mais de uma

década para eleger novamente, pelo voto,

seu governador.

Note-se que, a despeito das medidas já

enunciadas, as discussões sobre os limites

geográficos do Estado do Acre continuaram

a arrebatar os ânimos dos moradores da-

quela parte da região amazônica. Para bus-

car uma solução consensual que colocasse

fim às divergências quanto às linhas limí-

trofes da citada unidade federativa, repre-

sentantes dos Estados do Acre, do Amazo-

nas e de Rondônia reuniram-se na Delega-

cia do Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística (IBGE), em Manaus, no dia 16 de

outubro de 1984.

Em 19 de fevereiro de 1986, as partes

referidas firmaram o Convênio n

o

 26/86,


conforme consta do Processo n

o

 7.346/



82/IBGE. Esse documento criava uma

comissão tripartite, integrada pelos esta-

dos supramencionados, com o fito de fi-

xar os limites territoriais entre si. Cabia

ao IBGE — que, à época, funcionava

apenas como um órgão técnico — a exe-

cução dos trabalhos geodésicos e carto-

gráficos.

Persistia, porém, o conflito entre os esta-

dos do Amazonas e do Acre, pois o primei-

ro alegava que o traçado da linha divisória

deveria adotar como marcos a Foz do Igara-

pé Remanso e do Estirão Eliezer, o que im-

plicaria manter quase inalterada a linha

Beni-Javari (também denominada de poli-

gonal Cunha Gomes) e faria com que im-

portantes cidades acreanas ficassem em ter-

ritório amazonense.



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