O tratado de Petrópolis: interiorização do conflito de fronteiras



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4. A Questão Acreana Passa à

Economia Doméstica

Antes mesmo de solucionada a conten-

da no plano internacional, surgiria uma

outra, de cunho eminentemente interno, de

caráter jurídico e cores políticas. Tratava-se

do conflito entre o Estado do Amazonas, que

se julgava legítimo detentor dos direitos às

terras acreanas setentrionais, e a União, que

as incorporara ao seu patrimônio, ao tempo

que, pelo disposto no Decreto do Executivo

n

o

 5.188, de 7 de abril de 1904, organizou o



território do Acre e fixou seus limites. Esse

decreto dividiu o Acre em três departamen-

tos (Alto Acre, Alto Purus e Alto Juruá), di-

visão essa que perduraria até a unificação

ocorrida em 1920, instituiu normas admi-

nistrativas, criou cargos de prefeitos, esta-

beleceu a justiça eleitoral e fixou suas com-



Revista de Informação Legislativa

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petências. Criou discricionariamente, enfim,

uma pessoa jurídica de direito público in-

terno sem par na realidade constitucional

brasileira daquela época. O governo ama-

zonense tomou isso como uma afronta, pos-

to que o Acre sempre estivera em sua órbita

administrativa e era justo incorporá-lo ao

seu território.

Note-se que a ambição intervencionista

do Governo Federal, impulsionada pelos

lucros oriundos da exploração de látex, es-

tava sendo obstaculizada pelos chamados

“barões da borracha”, que disputavam es-

paço na ordem político-administrativa.

Além disso, o café temia a borracha. A parti-

cipação desta no conjunto das exportações

brasileiras, que era de dez por cento em 1890,

passou a vinte por cento em 1900 e chegou a

quarenta por cento em 1910. A borracha

rivalizava, assim, com o café, cuja partici-

pação caíra de 68%, em 1890, para 57%, em

1900, e não passava de 41%, em 1910

(Santos: 1980, p. 290).

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Rui Barbosa — que participara da dele-



gação encarregada de negociar o Tratado

de Petrópolis com a Bolívia, mas que dela se

afastara, pouco antes da assinatura do acor-

do, por discordar do valor da indenização

pecuniária proposto pelo Brasil — foi o es-

colhido para emprestar toda a sua verve e o

seu cabedal de conhecimentos jurídicos à

defesa do direito de posse do Estado do

Amazonas sobre aquelas terras. Assim, em

4 de dezembro de 1905, na petição inicial

apresentada perante o Supremo Tribunal

Federal


9

, que originou a Ação Civil Originá-

ria n

o

 9, ele reivindicou, em favor de seu cli-



ente, a incorporação territorial do chamado

“Acre Setentrional”, área correspondente à

região localizada acima da linha do parale-

lo 10º20º. Argumentando “posse imemorial

e domínio antigo”, o Amazonas pleiteava o

que de direito lhe pertencera quando Co-

marca, depois lhe pertenceu como Provín-

cia e, finalmente, como Estado.

A batalha judicial não se limitou a Rui

Barbosa e a seu contendor, o Procurador-

Geral da República, Dr. Pedro Antônio de

Oliveira Ribeiro. A exemplo do que ocorrera

com a “questão acreana” outrora, os debates

ganharam repercussão em toda a imprensa

brasileira, chegando a provocar outro gran-

de jurista, o sergipano Gumercindo Bessa.

Esse saiu espontaneamente em defesa do

Acre, divulgando um Memorial em Prol dos



Acreanos Ameaçados de Confisco pelo Estado




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