O que é o SiStema de Garantia de direitoS


Estatuto da Criança e do adolescente garante proteção integral



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Estatuto da Criança e do adolescente garante proteção integral.

  • O ECa é considerado uma das mais avançadas leis do mundo na garantia de direitos de crianças e adolescentes. a partir dele, o Brasil traz para si a Convenção internacional dos direitos da Criança e introduz novos parâmetros legais para todas as crianças e todos os adolescentes brasileiros, não importando sua classe social, garantindo a todos proteção integral.

  • O Plano nacional de Proteção, Promoção e defesa do direito da criança e do adolescente à convivência Familiar e comunitária (2006) vem fortalecer, detalhar e aprofundar os conceitos básicos definidos pelo eca. Prioriza a família como lócus de desenvolvimento e reafirma apoio e proteção para que ela possa cuidar de seus filhos e protegê-los.



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