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Como a lei vem mudando a história da criança e do adolescente no Brasil



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Como a lei vem mudando a história da criança e do adolescente no Brasil

  • Duas leis pautaram o atendimento em acolhimento institucional no século XX até a aprovação do eca: o código Brasileiro do menor (o código de mello matos, 1927) e o código de menores, 1979.
  • Ambos traziam uma proposta de proteção social, na qual prevalecia uma visão que culpava unicamente as famílias das crianças acolhidas em instituições pelas suas dificuldades, classificando as crianças e os adolescentes como vadios, libertinos, perigosos.
  • Propunham repressão e legitimavam as grandes instituições de confinamento dos chamados “carentes” ou “abandonados”. A situação de descuido, violência e opressão de algumas instituições públicas de atendimento levou a muitas críticas e denúncias, elas eram classificadas como “depósitos de menores”, “internatos- prisão”. isto favoreceu a criação da Fundação nacional do Bem-estar do menor – Funabem –, que passou a definir uma Política nacional do Bem-estar do menor.
  • Foram feitos estudos sobre crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente, na época chamados de “internos”. As discussões sobre o assunto fomentaram o surgimento de movimentos sociais de defesa da criança e do adolescente em situação de risco, que, por ocasião da assembleia constituinte de 1988, conseguiram sustentação para a mudança que seria trazida pelo eca.
  • A partir da promulgação do eca, os municípios começam a tomar para si a responsabilidade dos cuidados com as crianças.



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