O que é o SiStema de Garantia de direitoS



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O que é o sistema de Garantia de direitos

  • O Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente – é composto por vários órgãos e instituições do poder público e da sociedade civil e tem o papel de efetivar os direitos infanto-juvenis em torno de três eixos: Promoção, defesa e controle.
  • dele fazem parte os conselhos de direitos – nacional (conanda), estadual (condeca) e municipal (cmdca) –, as Varas da infância e da Juventude, o ministério Público, os conselhos tutelares, a defensoria Pública, os centros de defesa e delegacias especializadas etc.



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