Entes federados sem adequação da carreira e sem pagamento do piso como vencimento inicial – ex, RS

Entes federados sem adequação da carreira e sem pagamento do piso como vencimento inicial – ex, RS

Polêmicas: reajuste anual do piso nacional (I)

Lei 11.738/08 (art. 5º e par. único)

Piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica:

• reajustado anualmente
• no mês de janeiro
• pelo percentual de crescimento do valor anual mínimo nacional por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundeb

Polêmicas: reajuste anual do piso nacional (II)

• Sugestão de veto ao critério de reajuste do piso não acatada pelo Chefe do Executivo
• PL 3.376/2008 enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional em 23.07.2008 – exatamente uma semana após a sanção da Lei – para adoção do INPC do ano anterior como critério de reajuste anual do piso
• Na justificação datada de 15.07.2008 e assinada pelos Ministros da Educação e do Planejamento, o Executo federal reconhecia que


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