Novos desafios do financiamento da educação Desafios do pagamento do piso nacional do magistério


Histórico do Piso Nacional do Magistério (III)



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Histórico do Piso Nacional do Magistério (III)

Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb:

Art. 41.  O poder público deverá fixar, em lei específica, até 31 de agosto de 2007,  piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Projeto de Lei 619/2007, do Poder Executivo:

Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica

- piso como remuneração mínima (e não vencimento inicial da carreira)

- sem critério de reajuste fixado pela lei

- sem composição da jornada de trabalho docente

Lei 11.738 de 16.jul.2008

  • piso como remuneração mínima até 31/12/2009 e valor abaixo do qual não se pode fixar o vencimento inicial das carreiras, pago aos professores com nível médio, modalidade normal, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais, com valores proporcionais às demais jornadas de trabalho
  • jornada de trabalho com até 2/3 da carga horária para atividades de interação com os educandos
  • reajuste anual em janeiro pelo crescimento do valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundeb
  • complementação da União para integralização do pagamento do piso com 10% da complementação da União ao Fundeb


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