Novos desafios do financiamento da educação Desafios do pagamento do piso nacional do magistério



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Novos desafios do financiamento da educação

Desafios do pagamento do piso nacional do magistério
    • Conceito de piso salarial: vencimento inicial ou remuneração mínima
    • Reajuste anual do valor do piso: critério fixado na Lei ou INPC
    • Complementação da União para pagamento do piso: critérios e recursos
    • Composição da jornada: cálculo do 1/3 de horas-atividade

Histórico do Piso Nacional do Magistério (I)

Constituição Federal de 1988:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

V - valorização dos profissionais do ensino (...) com planos de carreira para o magistério público e piso salarial profissional (...);

LDB de 1996, art. 67, inciso

Estatutos e planos de carreira do magistério público:


    • piso salarial profissional
    • período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho

Histórico do Piso Nacional do Magistério (II)

Emenda Constitucional 53/2006 (Fundeb):

Art. 206:

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.  

Art. 60, do ADCT, inciso III:

e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;




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