Normas de referências



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Jurisprudência 

em meio 

eletrônico

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n° 333. Cabe mandado de 

segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade 

de economia mista ou empresa pública. Brasília, DF: Superior Tribunal 

de Justiça, [2007]. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/sumanot

/toc.jsp?&b TEMA&p true&t &l 10&i 340#TIT333TEMA0. Acesso em: 

19 ago. 2011. 

DOCUMENTOS JURIDÍCOS



03/04/2019

24

Tipologias



Exemplos:

Atos 

administrativos 

normativos 

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Diretoria Colegiada. Circular nº 3.348, 

de 3 de maio de 2007. Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio 

e Capitais Internacionais (RMCCI). Diário Oficial da União: seção 1, 

Brasília, DF, ano 144, n. 85, p. 32, 4 maio 2007. 

Atos 

administrativos 

normativos em 

meio eletrônico 

BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria de Acompanhamento 

Econômico. Parecer técnico nº 06370/2006/RJ. Rio de Janeiro: 

Ministério da Fazenda, 13 set. 2006. Disponível em: 

http://www.cade.gov. 

br/Plenario/Sessao_386/Pareceres/ParecerSeae-AC-2006-

08012.008423-International_BusInes_MachIne. PDF. Acesso em: 4 

out. 2010. 



Documentos 

civis e de 

cartórios 

SÃO CARLOS (SP). Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 

1º Subdistrito de São Carlos. Certidão de nascimento [de] Maria da 

Silva. Registro em: 9 ago. 1979. 

ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS 



03/04/2019

25

Tipologias



Exemplos:

Filmes, vídeos, 

entre outros 

OS PERIGOS do uso de tóxicos. Produção de Jorge Ramos de Andrade. 

São Paulo: CERAVI, 1983. 1 fita de vídeo (30 min), VHS, son., color. 

Filmes, vídeos, 

entre outros em 

meio eletrônico

JOHN Mayall & The Bluesbreakers and friends: Eric Clapton, Chris 

Barber, Mick Taylor: 70th birthday concert. [London]: Eagle Rock 

Entertainment, 2003. 1 disco blu-ray (ca. 159 min). 



Documento 

sonoro no todo 

MOSAICO. [Compositor e intérprete]: Toquinho. Rio de Janeiro: 

Biscoito Fino, 2005. 1 CD (37 min). 



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