Nacionalidade: resposta constitucional para os refugiados e apátridas(*) Nationality: constitutional response for refugees and stateless persons Nacionalidad



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Considerações finais

Vislumbrou-se a grande importância do direito ao refúgio para aqueles que sofrem com violações de direitos fundamentais em seus países. Isso porque, muita das vezes é a única saída para uma possível vida digna.

Por isso, torna-se significativo que os países sejam signatários das Convenções Internacionais sobre refúgio criem legislações especificas regulamentar tais situações, a fim de que com isso, os refugiados possam vir a ter um aparato eficaz para a garantia de seus direitos.

A apatridia, por sua vez, também é uma situação que deve ser cada vez mais combatida, tendo em vista os efeitos que pode causar na vida do indivíduo. Não estar vinculado a um Estado pode ocasionar ainda mais violações de direitos fundamentais, além da própria falta de garantia da nacionalidade. Assim, também é importante que os países façam a adesão as legislações internacionais sobre a apatridia, como a Convenção sobre o Estatuto dos apátridas de 1954 e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia de 1961.

Dessa forma, verifica-se a importância da nacionalidade, já que é por meio dela que outros direitos são garantidos, de modo que se torna imprescindível o tratamento constitucional desse direito fundamental, vedando que ele seja suprimido e garantindo que sua interpretação seja ampliativa.

Ademais, tendo em vista que não é benéfico para o indivíduo continuar na situação de refugiado ou apátrida de forma permanente, é fundamental que sejam pensadas soluções de caráter perene. Isso significa o aprofundamento dos mecanismos apresentados pela Convenção de 1961, quais sejam, o reassentamento, a repatriação e a integração local, além de implicar na importância de se conjecturar novos artifícios de soluções duráveis.

Um recurso que pode ser utilizado como resposta permanente para as situações dos refugiados e dos apátridas no Brasil, é a naturalização. Por meio das hipóteses do artigo 12º, inciso II, da Constituição Federal, esses indivíduos, preenchendo os requisitos, poderiam solicitar a naturalização, conseguindo assim a nacionalidade brasileira e se integrando de forma plena ao sistema de Direitos e Garantias do Brasil.

Entretanto, é considerável que se pense em políticas públicas especificas para esses grupos. Essas políticas voltadas para os apátridas e refugiados, poderiam ampliar o direito a nacionalidade por meio da naturalização, como por exemplo diminuindo o tempo de residência que é pedido para que se solicite a naturalização, sem impor outros requisitos como a de ter cônjuge ou filho brasileiro.

Por fim, é indispensável que as recusas dos pedidos de naturalização por parte do Executivo sejam fundamentas na Constituição. Isso porque se trata de um direito fundamental, que deve ser ver livre de toda e qualquer violação.




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