Nacionalidade: resposta constitucional para os refugiados e apátridas(*) Nationality: constitutional response for refugees and stateless persons Nacionalidad


O direito à nacionalidade no brasil



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O direito à nacionalidade no brasil

Conforme se extrai do que fora discutido até o presente momento, a nacionalidade é posta como um dos Direitos Fundamentais dos seres humanos, já que é por meio dela que um país estará obrigado a garantir os outros Direitos Fundamentais.

Para Gilmar Mendes (2009, p. 765), a nacionalidade se traduz em um vínculo político e pessoal, que é estabelecido entre o Estado e o próprio indivíduo, fazendo com que ele passe a integrar uma comunidade política, razão pela qual este Estado fará distinção entre aqueles que são nacionais e os que são estrangeiros para diversas finalidades.

Tendo firmada a nacionalidade, o indivíduo passa a fazer parte do povo daquele Estado, consagrando não só os seus direitos, mas também deveres (BULOS, 2014, p. 839). Ou seja, não se trata de um favor prestado, mas sim de uma relação humanitária a ser cumprida, onde os sujeitos passam a adquirir não só seus direitos, mas também se colocam como sujeitos responsávei para cumprir os deveres impostos pelo ordenamento.

No Brasil, a nacionalidade recebe um capítulo específico na Constituição, o terceiro, em especial o artigo 12º. A constitucionalização da nacionalidade como um direito fundamental gera diversos efeitos jurídicos e implicações legais.

Para Antonio Moreira Maués (2013, p. 1385) a primeira implicação é a atribuição de caráter de cláusulas pétreas às hipóteses de aquisição de nacionalidade, assim, uma emenda à Constituição não poderia suspender quaisquer das hipóteses. O segundo efeito diz respeito a interpretação. Por se tratar de um direito fundamental e gozar do status de cláusula pétrea, a interpretação das normas referentes a nacionalidade necessariamente deve ser extensiva, já que a restrição da nacionalidade implica na limitação da titularidade de outros direitos fundamentais.

Por fim, o terceiro efeito, ainda segundo o autor, é de que no momento em que se declara o direito à nacionalidade como sendo fundamental, torna-se imperioso reconhecer o status constitucional também das normas referentes a esse tema, que constam nos tratados internacionais que tenham sido ratificados pelo Brasil.

Além disso, a Constituição traz duas hipóteses de nacionalidade: os brasileiros natos e os naturalizados. A nacionalidade dos brasileiros natos está prevista no inciso I do artigo 14º da Constituição Federal. Brasileiro nato é aquele que nasce na República Federativa do Brasil, afinal, está-se diante de uma nacionalidade origniária, adquirida no momento do nascimento.

Com isso o Brasil adota a doutrina jus solis, nela a nacionalidade é dada para aqueles que nasceram no território do Estado. A doutrina oposta é a jus sanguinis, “[...] segundo o qual a nacionalidade é atribuída ao filho de nacionais” (MAUÉS, 2013, p. 1384).

Em situações específicas, o Brasil adota a doutrina jus sanguinis, como acontece na hipótese da alínea “b”, inciso I, do artigo 12 da Constituição.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

[...]


b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

[...] (BRASIL, 1988, p. 13)

A outra hipótese de nacionalidade é naturalização, prevista no inciso II do artigo 12 da Carta Magna. De acordo com essa possibilidade, o indivíduo adquire sua nacionalidade brasileira na forma prevista em lei. A primeira possibilidade que a Constituição Brasileira prevê de naturalização, é para aqueles que são de países de língua portuguesa, residam no Brasil por um ano ininterrupto e que possuam idoneidade moral. Cumpridos tais requisitos, poderão requerer a naturalização.

Os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, que residem no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e que não possuam condenação criminal, também poderão solicitar a naturalização. E é justamente por meio dessa última hipótese que os apátridas e refugiados poderão solicitar a naturalização.

Importante frisar que o Brasil possui legislações infraconstitucionais que ampliam esse direito. Isso acontece, por exemplo, na Lei 13.445, de 2017, que, em seu artigo 65, prevê a concessão de naturalização ordinária quando forem preenchidas as seguintes condições: gozar de capacidade civil, possuir residência em território nacional por, no mínimo, quatro anos; comunicar-se em lingua portuguesa; e não possuir condenação penal ou estar reabilitado.

Ainda nesses casos, a referida lei, traz em seu artigo 66 a possibilidade de redução do prazo de quatro anos de residência, conforme explanado acima, para no mínimo um ano, em alguns casos, quais sejam: quando o naturalizado tiver filho brasileiro, ou cônjuge ou companheiro brasileiro, do qual não esteja separado legalmente, nem de fato; quando haver prestado ou puder prestar ainda um serviço relevante ao Brasil; ou quando assim for recomendado por sua camacidade profissional, científica ou artística.

Acerca da inserção da sociedade civil neste processo, a obra “Refúgio e Hospitalidade” (2016), organizada por José Antônio Peres Gediel e Gabriel Gualano de Godoy, há um destaque para a multiculturalidade e pesquisas que mostram formas de acolhimento por meio da atuação social, como no caso das pessoas que atuam no ensino da língua portuguesa para alunos refugiados, por exemplo, o que constribui diretamente para a obtenção da naturalização.

Entretanto, é relevante expor a consideração de Uadi Bulos quanto a concessão de nacionalidade por meio da naturalização:

A naturalização, por sua vez, não é um direito público subjetivo, mas um ato discricionário, praticado, exclusivamente, pelo Chefe do Poder Executivo. Sua outorga é uma longa manus da soberania nacional. Um apátrida ou um estrangeiro, por exemplo, podem até satisfazer os requisitos legais e constitucionais para a sua obtenção. Isso, contudo, não basta. É imprescindível que o Executivo delibere sobre a matéria, dentro da esfera discricionária que lhe é afeta por excelência. (BULOS, 2014, p. 847)

Assim, cabe ao Poder Executivo a última palavra sobre a concessão da nacionalidade por meio da naturalização, mesmo que o indivíduo tenha preenchido todos os requisitos postos.

Contudo, cumpridos os requisitos necessários, detaca-se a importância da concessão deste direito. Válido destacar neste momento, as sensíveis considerações feitas por Maria Glória Dittrich e Micheline Ramos de Oliveira acerca da coragem do refugiado para ser uma existência autêntica:

Descobrir o sentido de estar no mundo, diante de tantos desafios diários, torna-se urgente, na experiência de viver num mundo desconhecido e hostil, onde lingua, normas e leis beiram a exotismo […] (2017, p. 196)

Viver numa existência autêntica é promover a saúde, o bem estar nas relações consigo mesmo, com os outros, com a cultura social e com a natureza (DITTRICH; OLIVEIRIA; 2017, p. 197). É necessário que as soluções sejam pensadas levando em consideração a própria existência do indivíduo, que deve se dar de forma digna. O ordenamento jurídico brasileiro, no que tange aos direitos fundamentais e os direitos humanos devem ser lidos à luz da aplicação da universalidade, de modo que os direitos sejam garantidos de modo homogêneo e mundial.

Inegável que no cenário factual há dificuldades em efetivar os valores e direitos consagrados, principalmente em relação a indivíduos que por vezes não possuem a mesma cultura daquele país onde se refugiam, seja por aspectos culturais ou mesmo pela limitação de recursos do Estado, mas isso não deve negar ou criar empecilhos para a garantia e efetivação de uma vida digna.





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