Nacionalidade: resposta constitucional para os refugiados e apátridas(*) Nationality: constitutional response for refugees and stateless persons Nacionalidad


As propostas de soluções duradouras



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As propostas de soluções duradouras

Tendo em vista a problemática do cenário envolvendo refugiados e apátridas apresentada, os organismos internacionais apontam para políticas e possíveis soluções duradouras para acabar com essas situações. Razão pela qua, em 1961 foi criada a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia que:

[...] estabelece regras para a concessão ou não-privação da nacionalidade apenas quando a pessoa em questão for deixada na condição de apátrida. Em outras palavras, as disposições da Convenção de 1961 oferecem salvaguardas cuidadosamente detalhadas contra a apatridia, que devem ser implementadas por meio da legislação sobre nacionalidade do Estado, sem especificar quaisquer outros parâmetros dessa lei. Além dessas poucas e simples salvaguardas, os Estados são livres para elaborar o conteúdo das suas legislações sobre nacionalidade. No entanto, essas regras devem ser coerentes com outros padrões internacionais relativos à nacionalidade. (ACNUR, 2010)

O Brasil é signatário dessa Convenção, e sua promulgação se deu pelo Decreto nº 8.501, de 18 de agosto de 201, razão pela qual fica vinculado a seguir os parâmetros elencados por esta Convenção, que tem como objetivo a diminuição do número de apátridas.

Esses parâmetros não impõem quais os mecanismos que serviriam como meio de atribuição de nacionalidade que devem ser adotados pelo país, mas dispõem acerca das medidas a serem implementadas a fim de que a apatridia não ocorra, tudo isso independente da forma de doutrina adotada pelo país, sendo ela jus solis ou jus jus sanguinis. Ou seja, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia passa a reconhecer não só a legitimidade do local de nascimento, como também a legitimidade do local de descendência para aquisição da nacionalidade.

Conforme mencionado, a Convenção de 1961 estipula medidas para reduzir os casos de apatridia. As primeiras medidas são direcionadas refrear os casos de apatridia entre as crianças. Já as demais medidas são voltadas a evitar a apatridia devido à perda ou à renúncia da nacionalidade; há também a previsão de medidas que evitem a apatridia em razão da privação da nacionalidade; e, por fim, as medidas que visam impedir a apatridia no contexto da sucessão de Estados (ACNUR, 2010, p. 4-5).

No que tange aos refugiados, o ACNUR, com a finalidade de assegurar os direitos a eles atinentes, tem por alvo final buscar soluções duradoras este cenário, a fim de que esses indivíduos possam reconstituir suas vidas com dignidade.

Essas soluções duradoras são composta por três possibilidades: a repatriação voluntária, a integração local e o reassentamento. Contudo, apesar de não existir, oficialmente, hierarquia entre essas três possibilidades, a repatriação voluntária tem posição preferencial, já que se tem como pressuposto primário um cenário em que que todo refugiado desejaria voltar para sua terra natal (CANDIDO, 2014, p. 22).

Há que se destacar que as pessoas que se encontram em situação de refúgio ou apatridia não são, nem devem ser consideradas um estorvo, um peso, ou um transtorno para o país. Trata-se de uma situação extremamente delicada, na qual o indivíduo se vê diante de um cenário problemático, vendo serem cerceados diversos direitos os quais lhe são inerentes.

Antes de ser uma questão de Direito, é também uma relação pessoal, do próprio indivíduo com a situação pela qual está sendo acometido. Por tais razões, é provável que caso o refugiado não estivesse inserido em um cenário de violações de direitos, seu maior desejo seria retornar a sua própria terra, às suas origens, então é necessário que se encare a rececpção dos refugiados de forma responsável e solidária.

Dessarte, conforme elencado anteriormente, a primeira possibilidade de solução duradoura seria a repatriação voluntária, que consiste na volta do refugiado para seu país de origem, depois da declaração de que os motivos que fizeram o indivíduo sair do país cessaram, para que assim possa ocorrer uma volta segura para o seu país originário (ACNUR, 2016, p. 15). Esse movimento é extremamente importante e complexo, pois é composto por elementos como a reconciliação do refugiado com o seu país, e também a reconstrução das instituições garantidoras de direitos.

Já o reassentamento, ocorre quando o refugiado não pode voltar para o seu país natal, mas também não pode continuar no país em quem buscou refúgio, sendo então “transferido” para um terceiro país. Para que isso ocorra, é necessário que o outro país esteja de acordo com o reassentamento, por isso essa solução se funda na divisão de responsabilidades e na solidariedade internacional (CANDIDO, 2014, p. 23).

Trata-se, portanto, de uma proposta de solução globalizada, que deve ser enxergada de forma consciente. Reconhecer a situação de refúgio é fundamental e é o primeiro passo. Garantir o direito à própria hospitalidade traduz-se em um gesto humanitário, frente a seres humanos que necessitam ter qualidade de vida.

Por fim, a integração local compreende a plena integração do refugiado no país em que ele buscou refúgio, essa plena integração ocorre não só em âmbito legal, mas também social e econômico. Ou seja, trata-se de realmente inserir aquela pessoa em um novo Estado, em uma nova sociedade, em uma nova vida.

Pela integração econômica o refugiado deve ser capaz de obter meios de subsistência e autossuficiência participando ativamente na economia local (CANDIDO, 2014, p. 22). Isso se demonstra de extrema importância, vez que a integração gera, por consequência, a independência em relação aos programas de assistência humanitária. Trata-se de um processo rigoroso, porém, de uma relevância tremenda até mesmo para a satisfação pessoal da pessoa que passa a ser inserida em um local completamente novo.

Então, há que se destacar que o medo e as instabilidades que permeiam esses grupos devem ser refreados pelo Direito, por meio de uma resposta humanitária, que, por vezes, está ausente na política contemporânea.

Ainda no que tange às formas de integração, o refugiado deve passar a viver em harmonia com a sociedade que lhe ofereceu refúgio (CANDIDO, 2014, p. 23). Essa harmonia significa o desenvolvimento do refugiado sem qualquer temor pela discriminação, intimidação ou abusos por autoridades ou pessoas no país de refúgio.

É relevante mencionar que a integração social não significa a assimilação cultural. Ou seja, não se trata de abandonar a essência de sua origem, abandonar suas crenças, suas percepções políticas, suas convicções religiosas, afinal, se assim fosse, surgiria não uma solução duradoura, mas uma nova perseguição, uma nova prática de supressão e ataque aos seus próprios direitos.

Por fim, a integração legal, que significa que, de forma gradativa, aquelas pessoas possam adquirir seus direitos e garantias no país que os acolheu. Com essa integração o refugiado passa gozar novamente de seus direitos e assumir deveres de um cidadão daquele Estado. Esse é um processo que poderia resultar na aquisição da residência permanente ou, em última instância, na aquisição da cidadania no país que lhe concedera a hospitalidade (CANDIDO, 2014, p. 22).

Com isso, é possível observar que as soluções que se demonstram, de fato, duradouras, sempre estarão relacionadas a algo que vai além da hospitalidade, é necessário análisar que se está diante de outra forma de vida, alguém que, por ter visto seus direitos sendo negados, por vezes violados, precisará de hospitalidade, faz-se necessário reconhecer a situação e reconhecer que se trata de outro ser humano.

Pelas propostas de soluções apresentadas, tanto para a apatridia, quanto para o refúgio, é possível vislumbrar pontos em comum entre as respostas para ambas problemáticas. Um deles é a nacionalização como forma de solução duradoura, razão pela qual se demonstra imprescindível a verificação do modo como o Ordenamento Jurídico Brasileiro dispões acerca da nacionalidade.







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