Nacionalidade: resposta constitucional para os refugiados e apátridas(*) Nationality: constitutional response for refugees and stateless persons Nacionalidad



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Apatridia

A apatridia ocorre quando uma pessoa, por uma série de razões diversas, não possui, ou deixa de possuir nacionalidade. Conforme elucida José Afonso da Silva:

Hematlos (expressão alemã que significa sem pátria, apátrida) é também um feito possível da diversidade de critérios adotados pelo Estados na atribuição da nacionalidade. Consiste na situação da pessoa que, dada a circunstância de nascimento, não se vincula a nenhum daqueles critérios, que lhe determinariam uma nacionalidade. Trata-se, pois, de situação inversa daquela outra, porquanto aqui o fato nascimento ocorreu em circunstância tal que a pessoa não adquire nacionalidade alguma. (SILVA, 2005, p. 322)

E, ainda, a fim de consolidar a significação do termo, em sua cartilha informativa sobre a apatridia, o ACNUR esclarece que os apátridas são:

[...] todos os homens e mulheres (incluindo idosos, jovens e crianças) que não possuem vínculo de nacionalidade com qualquer Estado, seja porque a legislação interna não os reconhece como nacional, seja porque não há um consenso sobre qual Estado deve reconhecer a cidadania dessas pessoas. (ACNUR, 2012)

Por tais análises é possível observar que a apatridia está estritamente ligada a ideia de nacionalidade, vez que essa deixa de ser adquirida pelo indivíduo em razão das circunstâncias do nascimento, conforme explanado acima. Ou seja, há alguma legislação do próprio Estado que determina que a pessoa nascida naquelas circunstâncias não poderá gozar da nacionalidade.

O artigo 15º da Carta Universal dos Direitos Humanos estabelece que todo indivíduo tem direito a uma nacionalidade e, alem disso, havendo o direito a nacionalidade, há também o direito de mudar de nacionalidade, e ambos devem ser respeitados, de modo a se evitar arbitrariedades, proibindo de modo expresso que os indivíduos sejam privados desses direitos (ONU, 1942).

No mesmo sentido, o artigo 20º do Pacto de San José da Costa Rica também trata da temática de nacionalidade.

Artigo 20º - Direito à nacionalidade

1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.

2. Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra.

3. A ninguém se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade nem do direito de mudá-la. (OEA, 1969)

Nesse diapasão, o ACNUR [s. d.] esclarece que a nacionalidade nada mais é do que o elo legal entre determinado Estado e o próprio indivíduo, razão pela qual a apatridia, por consequência, significaria que o indivíduo não é considerado como nacional de Estado algum.

Isto posto, a nacionalidade de um indivíduo é reconhecida como um direito fundamental, todo indivíduo tem o direito essencial de estar vinculado com algum Estado. É por intermédio da nacionalidade que os Estados estarão sujeitos a proporcionarem uma gama de outros direitos fundamentais aos seus nacionais. Isto é, não estar vinculado a um país pode gerar consequências graves para a vida do ser humano (RODRIGUES e FERNANDES, 2012, p. 03-07).

Considerando a importância desse dois temas, a apatridia e a nacionalidade, foi aprovada em 1954 a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, dispondo em âmbito internacional sobre questões atinentes a esse assunto.

O Brasil é um dos países signatários dessa Convenção e sua promulgação se deu por intermédio do Decreto Federal nº 4.246, de 22 de maio de 2002. Isto ocorreu com os mesmos fundamentos da adesão do Brasil às legislações internacionais sobre o refúgio, ou seja, se funda na prevalência dos direitos humanos e na cooperação do Brasil para com os povos da terra, previsto nos incisos II e IX do artigo 4º da Constituição Federal.

O artigo 1º do Estatuto dos apátridas traz a seguinte definição: “Para efeitos da presente Convenção, o termo apátrida designará toda a pessoa que não seja considerada por qualquer Estado, segundo a sua legislação, como seu nacional” (ONU, 1954).

A doutrina diferencia duas hipóteses distintas que podem ocasionar a apatridia. A primeira é apatridia de jure, que acontece quando o indivíduo não é, e nunca foi considerado um nacional por nenhum Estado (FLORES, 2012, p. 3). Neste tipo de apatridia a pessoa nunca em sua vida recebeu a nacionalidade de algum país, de modo que, desde o seu nascimento ela se encontra na situação de apátrida.

A segunda é a apatridia de facto, que ocorre nos casos em que o indivíduo possui uma nacionalidade, mas esta acaba sendo-lhe retirada pelo próprio Estado. Também é considerado apatridia o caso em que a pessoa é considerada nacional, mas o país acaba privando-a de direitos inerentes à sua nacionalidade, a exemplo dos direitos políticos (FLORES, 2012, p.4)

A estimativa é de que existem aproximadamente 12 milhões de apátridas no mundo (ACNUR, 2012). Ainda assim, esse número pode ser muito maior, considerado que a contagem desse grupo de pessoas é extremamente dificultoso, dada as circunstâncias em que se encontram.

Tendo noção da seriedade da apatridia e do refúgio, é imprescindível que se trabalhe incansavelmente a fim de encontrar soluções viáveis e duradouras para essas conjunturas. Com isso, o ACNUR, conjuntamente com a Comunidade Internacional, tem buscado meios para resolver essas situações.





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