Nacionalidade: resposta constitucional para os refugiados e apátridas(*) Nationality: constitutional response for refugees and stateless persons Nacionalidad


II - prevalência dos direitos humanos



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II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. (BRASIL, 1998, p. 9, grifo nosso)

Com fundamento na Carta Magna, tendo em vista a prevalência dos direitos humanos e a cooperação para com os povos da terra, o Brasil recepciona convenções internacionais que versam sobre Direitos Humanos, como o Estatuto dos Refugiados de 1951 e o Protocolo de 1967.

Importante destacar que ACNUR é o denominado Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. É um órgão das Nações Unidas, instituído em meados de 1950 e possui como principal função a busca incessante por fornecer aopoio e proteção aqueles que se encontram em situação de refúgio.

Ademais, merece destaque também o órgão brasileiro, do Ministério da Justiça, o CONARE, Comitê Nacional para os Refugiados. Este órgão está encarregado de definir a política brasileira atinente ao refúgio e, em especial, analisar os pedidos de refúgio recebidos pelo Brasil.

Nesse tocante, a Convenção das Nações Unidas sobre Estatuto dos Refugiados de 1951, gerida pela Organização das Nações Unidas (ONU), estabeleceu normas básicas de abrangência internacional sobre os refugiados. Essa Convenção não tem caráter limitador, cada Estado tem a liberdade de disciplinar sobre tal matéria, o objetivo é apenas de determinar normas essenciais sobre os direitos do refugiado, em que cada Estado deve se pautar sem objeção.

Entre essas normas, encontra-se a definição do termo “refugiado” e o estabelecimento do princípio de non-refoulement (não devolução). O princípio citado, é basilar do direito dos refugiados, nele se funda a não expulsão ou a não devolução de um refugiado, sem seu consentimento, para um território onde ele possa ter seus direitos fundamentais violados novamente.

No decorrer do tempo, a Convenção de 1951 passa a não comportar situações novas que aparecem referentes ao refúgio, já que as previsões da Convenção de 1951 eram restritas ao tempo. Assim, um Protocolo foi assinado em 1967, dando extensão ilimitada de tempo e de espaço geográfico para as previsões da Convenção de 1951 que estavam defasadas. Os Estados que aderem a Convenção de 1951 e/ou o Protocolo aceitam cooperar com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

O ACNUR3 é a frente da ONU que lida especificamente com a proteção internacional dos refugiados. Os objetivos do ACNUR é garantir os direitos e o bem-estar dos refugiados e buscar soluções duradoras para seus problemas. O ACNUR desenvolve seu trabalho juntamente com governos, organizações regionais e internacionais e organizações não-governamentais (ONG’s). Além dos refugiados, é de competência do ACNUR as questões relativas aos apátridas.

Atualmente, os conflitos no Oriente Médio são responsáveis pela maior parte do cenário de refugiados no mundo. Inúmeras pessoas na Síria são obrigadas a deixarem seus domicílios em busca de um local seguro, onde possam viver uma vida em condições dignas.

O número de refugiados Sírios chega a quase cinco milhões (UNHCR, 2016), sendo uma das maiores emergências humanitárias dessa era (BBC, 2014). No Brasil, o número de sírios refugiados chega a 2.298, sendo o maior grupo que se refugia no Brasil (ACNUR, 2016).

O Brasil possui 8.863 refugiados reconhecidos (ACNUR, 2016). O número aumenta de forma considerável quando se analisa o número de solicitações de refúgio, em 2015 foram mais de 28 mil solicitações de refúgio, um aumento de mais de 2.868% entre 2010 e 2015 (ACNUR, 2016).

O refúgio é extremamente necessário para a fuga dessas pessoas das violações de direitos básicos em seu país de origem, entretanto, esse fluxo migratório não se dá de maneira simples, ocasionando certas adversidades para os países que recebem esse grande contingente de pessoas.

Os países europeus tem registrado aumento descontrolado no número de refugiados no continente. Isso gera uma série de consequências (AGÊNCIA BRASIL, 2015), a exemplo de países que passam a recusar o recebimento de refugiados por falta de estrutura, pessoas que morrem buscando refúgio, entre outras situações.

Assim, fica evidenciado que o refúgio se demonstra de suma importância para aqueles que têm seus direitos fundamentais violados em seu Estado de origem. E, ainda, além dos refugiados, existem os apátridas, que também sofrem graves violações de direitos semelhantes aos refugiados, e que passarão a ser objeto de análise no tópico que segue.







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