Município de Montes Claros – mg procuradoria-Geral Decreto nº 4415, 17 de junho de 2022



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Decreto 4415 - medida covid mascara
627196180788d0.72123381Edital 46-2022-Assistência Estudantil Campus Montes Claros



 
Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
 
 
Decreto nº 4415, 17 de junho de 2022
 
 
 
 
DISPÕE SOBRE MEDIDA DE PREVENÇÃO DA COVID-
19 
 
 
 
 
 
O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica 
Municipal e do disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição da República, bem 
como nos termos da Lei Municipal 5.252/2020 e, 
CONSIDERANDO, 
que 

Município 
vem 
monitorando 
sistematicamente os indicadores epidemiológicos da Covid-19, através das taxas 
incidência, prevalência, letalidade, mortalidade, além da taxa de ocupação de leitos 
hospitalares Covid-19; 
CONSIDERANDO, que todo o país apresenta alta no número de 
casos da Covid-19, recomendando pronta atuação do Município; 
DECRETA 
Art. 1º – A partir do dia 18 de junho de 2022, fica obrigatório o uso 
de máscaras, cobrindo totalmente a boca e o nariz, em ambientes fechados, de 
uso coletivo, no Município de Montes Claros, notadamente, nos seguintes locais: 
I – no uso do transporte coletivo; 
II – nos locais de prestação de serviço de saúde, assim como nos 
estabelecimentos de saúde em geral; 
III – nos estabelecimentos bancários, lotéricos e similares; 
IV – nos cinemas e teatros; 
V – nos hipermercados, supermercados, mercados e similares; 
VI – nas repartições públicas; 
VII – nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço; 
VIII – nos locais de realização de cultos e demais eventos 
religiosos; 
IX – nos estabelecimentos de ensino;  
X – nas academias de prática esportivas; 
XI – nos clubes e lazer e serviço, exceto no momento da prática 
esportiva;
XII – nos salões de beleza, barbearias ou similares; 
XIII – nos estabelecimentos de teleatendimento por centrais de 
atendimento telefônico ou similares; 
XIV – nos shopping center, centros comerciais e galeria de lojas. 
Art. 2º – Os estabelecimentos serão responsáveis por exigir e 


fiscalizar o uso de máscara em seus respectivos recintos, bem como pela sua 
utilização por quaisquer empregados e ou colaboradores, respondendo pelo 
descumprimento das regras aqui previstas. 
Art. 3º – A não observação do disposto no artigo anterior, a partir 
do dia 22 de junho de 2022, importará na aplicação das penalidades previstas na 
Lei Municipal nº 5252/2020, a saber: 
I – advertência, a partir da primeira autuação; 
II – multa, no valor de 10 (dez) Unidades de Referência Fiscal de 
Montes Claros – UREF-MC, no caso de reiteração do descumprimento e após 
negativa na utilização da proteção pela máscara; 
III – nova multa, no valor de 30 (trinta) Unidades de Referência 
Fiscal de Montes Claros – UREF-MC, no caso de nova reiteração do 
descumprimento. 
IV – suspensão temporária de atividades econômicas no Município, 
de até (01) mês, constatada a recalcitrância na aplicação da regra sanitária 
municipal. 
 
Art. 4º – A fiscalização das microempresas e das empresas de 
pequeno porte deverá ser prioritariamente orientadora quanto aos termos do 
presente Decreto e, quanto à aplicação de penalidades, será observado o critério 
de dupla visita para a lavratura de autos de infração. 
Parágrafo Único. Não será observado o critério da dupla visita na 
ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 
Art. 5º – A obrigatoriedade do uso de máscaras não se aplica ao 
momento de alimentação das pessoas. 
Parágrafo Único. Também não se aplica a obrigatoriedade do uso 
de máscaras às crianças menores de 07 anos de idade ou pessoas que tenham 
transtorno do espectro autista (TEA). 
Art. 6º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
Município de Montes Claros, 17 de junho de 2022. 
Humberto Guimarães Souto 
Prefeito de Montes Claros
 
Dulce Pimenta Gonçalves 
Secretária Municipal de Saúde
 
Otávio Batista Rocha Machado 
Procurador-Geral

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