Modelo de Regulamento do Arquivo e documentos complementares 2018 Évora



Baixar 1.64 Mb.
Página82/92
Encontro17.03.2020
Tamanho1.64 Mb.
1   ...   78   79   80   81   82   83   84   85   ...   92
Obrigações dos beneficiários


  1. A receção de apoio técnico, financeiro e material implica o cumprimento das seguintes obrigações pelos beneficiários:

  1. Disponibilizar os meios técnicos, financeiros e materiais acordados com a [nome da instituição] no âmbito do “Acordo de Colaboração”;

  2. Seguir as orientações da [nome da instituição] no âmbito do “Acordo de Colaboração”;

  3. Prestar informações sobre o acervo e ser fiscalizado pela [nome da instituição];

  4. Disponibilizar para consulta pública (presencial ou a distância) a documentação do respetivo arquivo, apenas com as limitações aplicáveis ao acesso aos arquivos públicos;

  5. Disponibilizar sem custos para os utilizadores os registos descritivos e as imagens digitais da sua documentação disponíveis on-line;

  6. Autorização implícita da utilização de registos descritivos e de imagens digitais da sua documentação, pela [nome da instituição], para fins de divulgação, nos mais diversos meios;

  7. A permanência do acervo arquivístico no concelho durante um período de 25 anos;

  8. A comunicação da mudança de dono ou de local do acervo arquivístico no prazo de máximo de 180 dias após a ocorrência do facto;

  9. A comunicação da intenção de alienação do bem com a antecedência mínima de 30 dias antes da transação, concedendo direito de preferência à [nome da instituição].

Artigo 10.º



Penalizações

1 - Caso haja incumprimento de prazos ou abandono do Projeto por parte do beneficiário será aplicada a tabela de preços em vigor na [nome da instituição] da seguinte forma:

a) No caso de incumprimento de prazos por razões imputáveis ao beneficiário serão cobradas as horas de trabalho efetuadas após a data prevista para a conclusão do projeto;

b) Em caso de abandono do projeto por parte do beneficiário sem que os objetivos tenham sido cumpridos, será cobrada a totalidade das horas despendidas relativas a esse projeto.

2 - Em caso de abandono do projeto por parte do beneficiário sem que os objetivos tenham sido cumpridos será exigido o pagamento dos materiais entretanto entregues, a devolução dos montantes já pagos e, acessoriamente, ficarão suspensas, durante 2 anos, as delegações de competências e a obtenção de apoios da [nome da instituição];

3 – Em caso de incumprimento das alíneas c), d), e) e g) do n.º 1 do artigo 9.º as penalizações são as seguintes:



  1. Devolução, em montante financeiro, do valor correspondente aos apoios recebidos, com acréscimo da inflação;

  2. Pagamento de uma indemnização no valor de 20% do total dos apoios concedidos, pelos prejuízos provocados.

4 – Em caso de incumprimento das alíneas f), h) e i) do n.º 1 do artigo 9.º as penalizações são as seguintes:

  1. Pagamento de coima no valor de 50 euros;

  2. Anulação da transação até 1 ano após o conhecimento da alienação.

Artigo 11.º



Fiscalização

A fiscalização do cumprimento dos apoios concedidos ao abrigo do presente Regulamento compete ao serviço de arquivo da [nome da instituição].


Artigo 12.º




Compartilhe com seus amigos:
1   ...   78   79   80   81   82   83   84   85   ...   92


©historiapt.info 2019
enviar mensagem

    Página principal