Modelo de Regulamento do Arquivo e documentos complementares 2018 Évora


Acesso ao serviço de arquivo e à documentação de arquivo



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Acesso ao serviço de arquivo e à documentação de arquivo

por pessoas exteriores

1 - O acesso ao serviço de arquivo carece de autorização de um responsável deste serviço.

2 - O acesso à documentação de arquivo dos restantes serviços carece de autorização de um responsável do respetivo serviço.
Artigo 7.º

Recursos

1 – A [nome da instituição] garante os seguintes recursos para o funcionamento do sistema de arquivo:



  1. Unidade orgânica com responsabilidade de gerir todo o sistema de arquivo da organização;

  2. Pessoal qualificado em gestão da informação de arquivos;

  3. Instalações adequadas ao armazenamento, conservação, tratamento e consulta de arquivos;

  4. Equipamentos e tecnologias para a gestão, a preservação, o acesso e a difusão da informação de arquivo.

2 – A afetação de recursos implica:

  1. Designação de chefia intermédia para a unidade orgânica referida na alínea a) do número anterior;

  2. A chefia, até dois anos após a nomeação, deve obrigatoriamente ter 30 horas de formação em gestão de documentos de arquivo;

  3. O pessoal, até um ano após a ocupação das funções, deve obrigatoriamente ter formação académica específica em arquivos ou 140 horas de formação em gestão de documentos de arquivo;

  4. Cumprimento dos requisitos obrigatórios da “Grelha de requisitos técnicos de suporte à emissão do parecer obrigatório sobre propostas de utilização de edifícios para instalação de serviços de arquivo ou de depósito de arquivos e sobre projetos de construção, reabilitação, adaptação e remodelação de edifícios destinados aos mesmos fins”;

  5. Cumprimento dos requisitos obrigatórios da “Grelha de requisitos técnicos de suporte à emissão do parecer obrigatório no âmbito da aquisição de sistemas e programas informáticos, de equipamentos e de material para arquivo”;

  6. Cumprimento da “Grelha de requisitos técnicos de suporte à elaboração de planos de conservação documental”.

Artigo 8.º






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