Modelo de Regulamento do Arquivo e documentos complementares 2018 Évora



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Leis Habilitantes

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro, do Decreto-Lei 121/92, de 2 de julho, do Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de janeiro, e do Decreto-Lei nº 148/2015, de 4 de agosto, referenciando, também, os procedimentos a tomar no acesso dos cidadãos aos documentos administrativos com base na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.36


Artigo 2.º

Objeto

1 – O presente Regulamento estabelece as regras subjacentes ao apoio técnico, financeiro e material a conceder aos detentores de património arquivístico sediados no concelho.

2 - É objetivo principal do Programa de Apoio aos Arquivos (PAARQ) promover a salvaguarda, o acesso e a fruição do património arquivístico do concelho, privilegiando-se os arquivos classificados como bens de interesse municipal, de interesse público ou de interesse nacional.

Artigo 3.º



Âmbito

O presente Regulamento estabelece as normas gerais do PAARQ, definindo os respetivos beneficiários, os apoios a conceder e as obrigações inerentes ao seu recebimento.


Artigo 4.º

Beneficiários

1 – Os beneficiários do PAARQ são os seguintes detentores de património arquivístico sediado no concelho:



  1. Pessoas singulares;

  2. Pessoas coletivas públicas;

  3. Pessoas coletivas privadas.

2 – Os beneficiários poderão obter apoios integrados, ou não, no âmbito de um projeto estruturado.

3 – É dada preferência a pedidos de apoio integrados em projetos, sendo obrigatória a celebração de um “acordo de colaboração”.

4 – É dada preferência a pedidos de apoio referentes a arquivos classificados como bens de interesse municipal, de interesse público ou de interesse nacional.
Artigo 5.º




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