Modelo de Regulamento do Arquivo e documentos complementares 2018 Évora



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6. Incorporação

Aquisição gratuita e a título definitivo de documentos de arquivo por um serviço de arquivo que sobre eles passa a ter jurisdição plena. Em princípio, a incorporação e as condições a que obedece são definidas por via legislativa ou regulamentar.



7. Legado

Forma de aquisição de documentos de arquivo e/ou arquivos por um arquivo por disposição testamentária, sujeita ou não a certas condições e obrigações, como bens destacados do património do testador, sendo o arquivo livre de aceitar ou recusar o legado.



8. Permuta

Troca de documentos de arquivo entre duas entidades, com a correspondente mudança de propriedade e/ou custódia.






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