Modelo de Regulamento do Arquivo e documentos complementares 2018 Évora



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6. APROVAÇÃO DA POLÍTICA

A presente Política de aquisições é aprovada pelo [designação do cargo do dirigente máximo], aos ___ de ________________ de 201_.



ANEXO I

Formas de Aquisição/Alienação de Arquivos

1. Compra

Aquisição de documentos de arquivo mediante o seu pagamento em dinheiro.



2. Dação

Aquisição/alienação de documentos de arquivo como pagamento de uma dívida.



3. Depósito

Aquisição/alienação de documentos de arquivo a título precário. A documentação depositada fica sob custódia de outra entidade, mas não muda de proprietário e poderá estar sujeita a um regime próprio de conservação e/ou comunicação, previamente acordado.



4. Doação

Aquisição, a título gratuito, de documentos de arquivo e/ou arquivos privados, por vezes acompanhada de certas obrigações, tendo o organismo beneficiário a faculdade de a recusar. A doação implica mudança de propriedade.



5. Herança

Aquisição feita pelo Estado, na qualidade de único herdeiro ou de co-herdeiro, da universalidade ou de uma parte dos bens, cujo proprietário tenha morrido sem parentes sucessíveis até ao quarto grau colateral e não tenha disposto dos seus bens por via testamentária.






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