Modelo de Regulamento do Arquivo e documentos complementares 2018 Évora


Fatores Limitativos da Aplicação dos Princípios de Aquisição de Arquivos



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3.3 Fatores Limitativos da Aplicação dos Princípios de Aquisição de Arquivos

Podem ser fatores limitativos da aplicação da aquisição de arquivos, por parte da [nome da entidade], e retardar a implementação destes processos:



  • A falta de espaço nos depósitos de arquivo;

  • A falta de capacidade de instalação de documentação nos depósitos (ex.: estanteria);

  • A insuficiência de meios para levar a cabo a desinfestação da documentação, nos casos em que o seu pagamento, por Lei, compete ao serviço de arquivo da [nome da entidade];

  • A insuficiência de recursos humanos para responder atempadamente a todas as obrigações decorrentes de aquisições, incluindo as de tratamento e comunicação dos documentos;

  • O insuficiente cumprimento dos deveres das entidades remetentes (ex.: higienização, acondicionamento adequado, inventariação, etc.);

  • A não entrega de equipamentos, ou de outros elementos, que permitam a leitura da informação a adquirir, pelas entidades remetentes.


3.4 Alienações
Na atual situação legal, a política de alienações de arquivos públicos aplicável ao serviço de arquivo da [nome da entidade] deve respeitar o seguinte:

  • Alienação temporária com vista à conservação, restauro, reprodução e tratamento arquivístico da documentação, devendo ser devolvida logo que haja condições de preservação a longo prazo;

  • Alienação definitiva de documentação com interesse nacional e público desde que a entidade que adquire seja um arquivo de âmbito nacional ou regional e se comprometa a não alienar o bem;

  • Alienação definitiva de documentação com elevado interesse para outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, e com baixo interesse institucional ou local para a entidade detentora;

  • Permuta de documentação com baixo interesse institucional ou local por outra com elevado interesse institucional ou local;

  • Não é passível a alienação, a nenhum título, de documentação com elevado interesse institucional ou local para entidades privadas ou públicas, com exceção das que sejam arquivos nacionais ou regionais públicos e se comprometam a não alienar o bem.





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