Modelo de Regulamento do Arquivo e documentos complementares 2018 Évora



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2.1 Regulamento do Arquivo

 

CAPÍTULO I



DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º



Leis Habilitantes

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro, do Decreto-Lei 121/92, de 2 de julho, do Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de janeiro, e do Decreto-Lei nº 148/2015, de 4 de agosto, referenciando, também, os procedimentos a tomar no acesso dos cidadãos aos documentos administrativos com base na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.1


Artigo 2.º

Objeto

1 – O presente Regulamento define a estrutura e estabelece as regras de funcionamento do serviço de arquivo e a gestão integrada dos documentos nas fases de arquivo corrente, intermédio e definitivo.

2 - É objetivo primário do serviço de arquivo, expresso pelo presente Regulamento, assegurar a proteção dos documentos que custodia, desenvolvendo metodologias de intervenção adequadas, e permitir a fruição interna e pública do acervo documental, bem como incentivar a defesa e a valorização do património arquivístico junto dos dirigentes, dos trabalhadores e do público em geral.

Artigo 3.º



Âmbito

1 – O presente Regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento do serviço de arquivo, com competências e atribuições na área da gestão arquivística, proteção e valorização patrimonial do arquivo da [nome da instituição] e de outros acervos documentais do âmbito [do concelho/da região].2

2 – O presente Regulamento aplica-se:

a) Ao arquivo corrente, ao arquivo intermédio e ao arquivo definitivo;

b) Aos sistemas de arquivo em papel e aos sistemas eletrónicos de gestão de arquivos;

c) Aos formatos audiovisuais, digitais, fotográficos, em papel e em pergaminho, entre outros.


Artigo 4.º




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