Modelo de Regulamento do Arquivo e documentos complementares 2018 Évora


Contexto Legislativo e Regulamentar*



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2. Contexto Legislativo e Regulamentar*

* Neste campo a instituição deve inserir a legislação que se lhe aplica.



3. Campos de intervenção, Princípios e Prioridades

A política de aquisições/alienações, que abrange os arquivos públicos e privados, deve estar em conformidade com os seguintes princípios:



  • As aquisições/alienações são efetuadas no respeito pela legislação em vigor.

  • As orientações estratégicas definidas pela Direção para a política de aquisições/alienações, num determinado período, podem favorecer, em particular, um dos campos de intervenção adiante definidos. Estas orientações podem ter em conta as necessidades dos cidadãos, as lacunas existentes na memória coletiva da instituição e nos arquivos, em particular, bem como a capacidade que os fundos e coleções à sua guarda têm para ajudar a compreender a sociedade portuguesa e a sua história.

  • As aquisições/alienações devem ser feitas no respeito pelos princípios da proveniência e da ordem original.

  • Todas as formas de aquisições/alienações de arquivos públicos são obrigatoriamente precedidas duma avaliação arquivística, para identificar a documentação de conservação permanente, segundo os termos estabelecidos pela Lei e a metodologia definida e divulgada pelo órgão de coordenação da política nacional de arquivos.

  • As aquisições/alienações de arquivos privados devem ser também precedidas duma avaliação arquivística. Deve ainda ser realizada uma outra avaliação, para efeitos da tomada de decisão sobre a aquisição/alienação. Esta deve atender, entre outros aspetos, à dimensão, ao estado de conservação e às condições de comunicabilidade da documentação a adquirir, assim como aos recursos e infra-estruturas disponíveis para o tratamento, conservação, armazenamento e disponibilização da referida aquisição e ao valor cultural e simbólico. Para este efeito, devem ser usadas as grelhas normalizadas, para os documentos em suporte analógico e em suporte digital, relativas a estes critérios. Não sendo possível realizar previamente a citada avaliação arquivística, deverá a mesma ser efetuada em momento posterior. Nesse caso, o documento que formaliza a aquisição/alienação deve contemplar a possibilidade de eliminação ou restituição da documentação que não foi considerada de conservação permanente ou o direito de preferência em posteriores alienações ou durante um certo período de tempo ou mesmo a impossibilidade da entidade que adquire poder alienar o bem.

  • Em caso de conflito de interesses entre eventuais entidades detentoras, as aquisições/alienações deverão obedecer a uma concertação, através de diálogo, no respeito pelas respetivas políticas de aquisição/alienação, quando existam.






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