Modelo de Regulamento do Arquivo e documentos complementares 2018 Évora



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Cláusula Quinta


A responsabilidade do segundo outorgante no projeto, assumida na Cláusula 2ª, termina com o pagamento da última tranche, a realizar após a aprovação do relatório final conjunto pelo órgão executivo.

Cláusula Sexta


O apoio técnico será prestado pelo Arquivo Municipal, sito em [morada].

Cláusula Sétima




  1. O apoio técnico, financeiro e material concedido ao primeiro outorgante implica o seguinte:




  1. O primeiro outorgante obriga-se a disponibilizar para consulta pública (presencial ou a distância) a documentação do respetivo arquivo, apenas com as limitações aplicáveis ao acesso aos arquivos públicos.

  2. O primeiro outorgante permite a disponibilização sem custos para os utilizadores, na base dados do segundo outorgante, de registos descritivos e de imagens digitais da sua documentação.

  3. O primeiro outorgante permite ao segundo outorgante a utilização de registos descritivos e de imagens digitais da sua documentação para fins de divulgação nos mais diversos meios.




  1. Caso haja incumprimento de prazos ou abandono do Projeto por parte do primeiro outorgante será aplicada a tabela de preços em vigor no Município (em anexo ao presente acordo) da forma seguinte:

  1. No caso de incumprimento de prazos por razões imputáveis ao primeiro outorgante serão cobradas as horas de trabalho efetuadas após a data prevista para a conclusão do projeto;

  2. Em caso de abandono do projeto por parte do primeiro outorgante sem que os objetivos tenham sido cumpridos, será cobrada a totalidade das horas despendidas pelo segundo outorgante relativas a esse projeto;




  1. - Em caso de abandono do projeto por parte do primeiro outorgante sem que os objetivos tenham sido cumpridos será exigido o pagamento dos materiais entretanto entregues, a devolução dos montantes já pagos e, acessoriamente, ficarão suspensos, durante 2 anos, as delegações de competências e a obtenção de apoios do Município.



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